Veto ao PL da Dosimetria
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), comentou nesta quinta-feira (30) sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, pontuando que um segmento da proposta entra em conflito com regulações mais recentes aprovada na Lei Antifacção.
Conflito com a Lei de Execução Penal
Alcolumbre destacou que os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal abordam a progressão de regime para crimes graves e acabam por colidir com mudanças recentes que visam endurecer esse tipo de benefício. Ele reiterou as informações fornecidas pela Consultoria Legislativa da Câmara.
“Estes são dispositivos que tratam da progressão de condenados por crimes como a constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos, especialmente aqueles cometidos por organizações criminosas”, disse.
Justificativa Para o Veto
O senador justificou que restabelecer esses aspectos, através da derrubada do veto presidencial, representaria um retrocesso em relação às decisões tomadas pelo Congresso nas últimas semanas.
“Portanto, a eventual restauração desses dispositivos seria contrária às vontades manifestadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria — que não discorreu sobre o mérito dessas normas — quanto no PL Antifacção, que buscou tornar mais rígidos os critérios de progressão de regime”, afirmou.
Aprovação da Proposta
O PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara dos Deputados com 291 votos a favor e 198 contra, e no Senado, por 48 votos a 25. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar o texto durante um evento que commemorou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.
Esses atos ocorridos em 8 de janeiro resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a uma pena de 27 anos e três meses de prisão. Com a nova legislação, a pena poderia ser reduzida para aproximadamente 20 anos, além de diminuir o tempo em regime fechado.
Detalhes da Proposta
A proposta refere-se à dosimetria de penas para aqueles condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Para que o veto de Lula seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Fonte: www.moneytimes.com.br
