Senadores e deputados recorrem às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) ou às Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI) quando há indícios de crimes. Em geral, tanto a CPI quanto a CPMI servem como ferramentas de investigação para os membros do poder legislativo.
Entretanto, existem características que distinguem as duas modalidades, que variam em termos de composição, tramitação e funcionamento.
Onde uma CPI ou CPMI começa?
As CPIs são estabelecidas e conduzidas exclusivamente em uma das casas do Congresso Nacional. Isso significa que a comissão é instalada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Assim, ela é composta somente por deputados (se for na Câmara) ou por senadores (se for no Senado).
Por outro lado, a CPMI envolve a participação de deputados e senadores, o que justifica o uso do termo “mista” em sua denominação. Nesse cenário, o Congresso Nacional atua como sede das comissões mistas.
Número de assinaturas necessárias
Conforme informações da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o número mínimo de assinaturas requeridas difere entre a CPI e a CPMI. Assim, temos:
- CPI – necessita de pelo menos um terço (⅓) das assinaturas dos membros da Casa onde será realizada. Isso corresponde a 171 deputados, se a CPI for na Câmara, ou 27 senadores, se a comissão for no Senado.
- CPMI – exige o apoio de um terço dos membros simultaneamente de ambas as Casas. Portanto, é necessário que 171 deputados e 27 senadores assinem o mesmo requerimento.
Poderes e finalidade da CPI e da CPMI
Em relação aos objetivos e aos poderes, as possibilidades e as restrições são idênticas. Sendo assim, tanto a CPI quanto a CPMI:
- Investiga um fato específico;
- Têm um prazo determinado de funcionamento, que normalmente é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias;
- Podem convocar ministros e outras autoridades;
- Ouvir testemunhas que estejam sob compromisso;
- Requisitar documentos de órgãos públicos;
- Solicitar auditorias ao Tribunal de Contas da União (TCU);
- Quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, por meio de uma decisão fundamentada;
- Realizar diligências e, em casos de flagrante, efetuar prisões.
Demais diferenças e semelhanças
No que tange à CPI, após a apresentação do requerimento com o número mínimo de assinaturas, o presidente da Casa correspondente faz a leitura desse requerimento em plenário. Uma vez formalizada, a comissão pode começar seus trabalhos.
Em contrapartida, a CPMI deve ter o requerimento lido em uma sessão do Congresso Nacional, presidida pelo responsável pela direção do Congresso. Após essa leitura, a comissão pode iniciar sua instalação.
Ademais, existe uma regra específica para a Câmara dos Deputados. Segundo a Unale, não é permitido que mais de cinco CPIs funcionem simultaneamente. Por outro lado, esse limite não se aplica à CPMI, visto que a sua criação ocorre no âmbito do Congresso Nacional.
Fonte: timesbrasil.com.br
