Condenação da B3 pelo Cade
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da B3 por infrações à ordem econômica. Esse processo investigou práticas anticoncorrenciais relacionadas à prestação de serviços de registro e depósito de ativos nos mercados financeiro e de capitais.
Análise da Superintendência-Geral
Ricardo Inglez de Souza, sócio do IW Melcheds Advogado e presidente da Comissão Especial de Direito da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP (CECORE), explica que a Superintendência-Geral realiza uma análise completa das defesas e das acusações, considerando provas e manifestações que as partes possam apresentar no início do processo. Após essa análise, a Superintendência emite uma opinião. Segundo Ricardo, essa opinião não é vinculativa, ou seja, o tribunal tem a liberdade de decidir de forma diferente, independentemente da recomendação da Superintendência-Geral do Cade.
Procedimentos do Tribunal
Ricardo observa que, na maioria dos casos, o tribunal segue a sugestão da Superintendência-Geral. Porém, em casos mais complexos, como o da B3, o tribunal tende a conduzir uma análise mais detalhada, aumentando a probabilidade de uma decisão contrária à sugestão da Superintendência. Ele destaca que a sugestão dada neste caso é bastante rigorosa, e a análise do tribunal sobre os elementos utilizados pela Superintendência para justificar a aplicação de uma multa contra a B3 será crucial.
Poder Econômico das Empresas
O presidente da CECORE ressalta que empresas do porte da B3 possuem o que o Cade classifica como poder econômico, que, do ponto de vista concorrencial, é a capacidade de influenciar as dinâmicas competitivas de seu mercado. Ele faz uma analogia: “As empresas que detêm esse poder são como um elefante na cristaleira. Ele pode se mover, mas deve ter cuidado para não quebrar o mercado.” Quando empresas de grande influência operam, é necessário que haja cautela com as ações que podem restringir a entrada de novos concorrentes.
Práticas Anticoncorrenciais
De acordo com Souza, algumas práticas anticoncorrenciais mais comuns nesse setor incluem: exigir exclusividade, atuar por meio de regulações que limitam o acesso de terceiros e firmar contratos de longo prazo. Ele afirma que a B3 está oferecendo condições comerciais que fazem com que os clientes que utilizam seus serviços optem por ela em detrimento de concorrentes.
Ricardo explica que a acusação central é que essa abordagem comercial ultrapassou os limites do que é considerado razoável e acaba por inibir a entrada de novos competidores no mercado em que a B3 atua com grande força. A autoridade brasileira deve investigar até que ponto a B3 exerceu seus direitos de forma legítima e onde houve abuso. O parecer preliminar da Superintendência sugere que houve tal abuso, resultando em circunstâncias que dificultam a competição por parte dos concorrentes.
Segurança Institucional
Ricardo menciona que, ao contrário de fabricantes em outros setores, instituições como a B3 operam em um ambiente onde a segurança institucional e os riscos sistêmicos tornam a supervisão dos órgãos reguladores ainda mais relevante. Ele destaca que, ao falarmos da B3, de uma instituição financeira, devemos levar em conta a questão da segurança institucional que pode provocar riscos sistêmicos. Por isso, entidades como o Banco Central e a CVM são fundamentais para a regulação e a análise das práticas mercadológicas dessas instituições.
Condições de Concorrência
Para que uma eventual condenação por abuso de posição dominante seja confirmada, será necessário demonstrar que a B3 impôs condições que restringem a concorrência. Uma das hipóteses investigadas seria a comprovação de que a B3 teria forçado seus clientes a utilizar determinados produtos ou serviços exclusivamente dela.
Além disso, a prática de preços abaixo do custo, que inviabiliza a entrada de novos concorrentes no mercado, e a venda casada de serviços nos quais a empresa possui um controle monopolista com outros produtos complementares, também podem ser consideradas. “Se surgir a comprovação de uma dessas três práticas, a B3 provavelmente será condenada”, afirmou Ricardo.
Montante da Multa
Em relação à multa sugerida, a quantia de R$ 100 milhões, Ricardo esclarece que a legislação prevê penalidades variando entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual da empresa no ano anterior ao início da investigação. Além disso, o valor da multa não pode ser inferior à vantagem econômica obtida por conta da infração. Ele observa que, geralmente, essa multa é relacionada a um percentual do faturamento. No caso em questão, aparentemente, o percentual aplicado ficou abaixo da média que poderia ter sido utilizada, que gira entre 10% e 15%.
Ricardo complementa que o Cade tende a aplicar sanções mais brandas em situações de abuso de posição dominante em comparação com processos relacionados a cartéis. Apesar disso, essa interpretação é considerada pelo especialista como antiquada. A recomendação emitida pela Superintendência não tem caráter vinculativo, permitindo que o tribunal acabe ajustando o valor da penalidade ou impondo medidas adicionais.
Indenização e Ação Judicial
Além das sanções administrativas, empresas ou agentes que se sentirem prejudicados pela conduta da B3 podem buscar reparação na Justiça. Desde 2024, a legislação brasileira permite a indenização em dobro para danos causados por infrações à ordem econômica reconhecidas pelo Cade.
Fonte: timesbrasil.com.br
