Decisão de Flávio Dino sobre a CVM
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou parte do plano emergencial apresentado pela União com o intuito de reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, determinou que novas metas sejam apresentadas em até cinco dias úteis.
Situação da CVM e Crise Institucional
Na decisão, que foi assinada na última sexta-feira (12), o magistrado destaca que a autarquia enfrenta uma “gravíssima crise institucional”. Ele menciona, como justificativa para a necessidade de um fortalecimento na supervisão do mercado de capitais, casos envolvendo o Banco Master, Reag, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e investigações sobre lavagem de dinheiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Essa manifestação ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, a qual discute a destinação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Em maio, Dino havia já determinado que a arrecadação da taxa fosse direcionada à CVM, descontando apenas a parte referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU). Ele também requisitou a apresentação de um plano emergencial que reforçasse a capacidade operacional da autarquia.
Análise do Plano Emergencial
Ao avaliar o documento que foi entregue pelo governo, o ministro reconheceu alguns avanços ligados à tecnologia, inteligência artificial, integração de bases de dados e supervisão preventiva. No entanto, considerou as medidas voltadas à recomposição de pessoal e à redução do estoque de processos sancionadores como insuficientes.
Um “Caos Administrativo”
Dino caracterizou a situação da CVM como um “caos administrativo”, que se desenvolveu ao longo da última década. Ele afirmou que, enquanto o mercado supervisionado pela autarquia cresceu em mais de 200%, atingindo aproximadamente 92 mil entidades reguladas e mais de R$ 18 trilhões em ativos sob supervisão, a quantidade de servidores caiu de 555, em 2015, para 478, atualmente.
Crime Organizado e Fragilidade na Fiscalização
Mais do que somente apontar os problemas administrativos, o ministro associou a fragilidade na fiscalização ao crescimento do crime organizado dentro das estruturas do mercado financeiro. Segundo ele, a insuficiência operacional da CVM possibilitou a infiltração de organizações criminosas em segmentos regulados, que incluem fintechs, plataformas de pagamento e fundos de investimento.
Em sua decisão, o magistrado assinala que o problema não se restringe a facções criminosas tradicionais, mas também abrange esquemas de corrupção e estruturas sofisticadas de lavagem de dinheiro. Ele menciona investigações recentes que descobriram movimentações financeiras bilionárias consideradas atípicas, além do uso de instrumentos do mercado de capitais para ocultação patrimonial e circulação de recursos ilícitos.
Recursos Adicionais e Capacidade de Fiscalização
Flávio Dino declarou que “o cenário atual é incompatível com a ordem jurídica e o combate ao crime organizado”, ao determinar que os recursos adicionais que forem destinados à CVM sejam utilizados para reforçar a capacidade de fiscalização da autarquia. “O cenário atual não comporta respostas meramente formais”, escreveu o ministro.
Impacto do Crime Organizado no Mercado Financeiro
A decisão contém uma parte significativa que aborda a atuação do crime organizado no mercado financeiro, utilizando casos recentes para evidenciar as vulnerabilidades na fiscalização da CVM.
Dino cita reportagens e investigações relacionadas às operações Carbono Oculto e Compliance Zero, além de episódios envolvendo o Banco Master, a Reag e fundos de investimento estruturados. Para ele, a insuficiência operacional da autarquia permitiu a utilização de fintechs, plataformas de pagamento e FIDCs em esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.
O PCC e a Necessidade de Supervisão Rigorosa
O magistrado menciona investigações que indicam que o PCC (Primeiro Comando da Capital) é um beneficiário indireto de movimentações financeiras realizadas através dessas estruturas. Ele afirma que a crescente sofisticação das fraudes exige uma atuação mais robusta dos órgãos reguladores.
Ao tratar dos casos Banco Master e Reag, Dino ressalta falhas de supervisão que foram identificadas nos processos da CVM e afirma que esses episódios revelaram um “apagão de supervisão.” Esse apagão foi causado pela fragmentação das competências entre a CVM e o Banco Central. Para o ministro, a falta de integração entre os reguladores contribuiu para que riscos significativos não fossem detectados em tempo hábil.
Necessidade de Ações Efetivas
Diante desse panorama, a decisão destaca a importância de ampliar auditorias sobre FIDCs, fortalecer a cooperação entre diferentes órgãos de controle e aumentar a capacidade de fiscalização da CVM.
Supervisão dos Fundos Estruturados
Um dos aspectos principais da decisão é a preocupação com a supervisão dos fundos estruturados. Flávio Dino mencionou que a utilização de FIDCs, especialmente aqueles que são fechados e têm poucos cotistas, pode gerar camadas adicionais de opacidade. Isso torna mais difícil a identificação dos beneficiários finais das operações realizadas.
Por isso, ele validou as medidas que estão previstas no plano para aumentar as auditorias relacionadas ao lastro, o monitoramento na indústria de fundos e a identificação das chamadas “zonas cinzentas” regulatórias.
Criação de um Fórum Permanente
O ministro apoiou a criação de um fórum permanente entre CVM e Banco Central. Este fórum será destinado à troca de informações e à coordenação de ações em casos que sejam considerados de maior risco.
Meta de Redução dos Processos Sancionadores
Um dos principais pontos de discórdia foi a meta proposta pela União para uma redução de 20% no estoque de processos sancionadores da autarquia. De acordo com o plano, a CVM pretende diminuir o volume de processos prioritários em tramitação até o final do ano. Entretanto, Dino argumentou que a proposta não condiz com a gravidade da situação que a autarquia enfrenta e não se alinha ao reforço orçamentário exigido pelo STF.
O ministro destacou que o colegiado da CVM está lidando com aproximadamente 160 processos pendentes, dos quais cerca de 80 estão aguardando julgamento. Além disso, existem aproximadamente 1.500 casos que ainda necessitam de triagem para avaliação do potencial sancionador.
Urgência na Adoção de Medidas
De acordo com Dino, uma força-tarefa que será financiada por recursos adicionais não pode estabelecer metas que sejam inferiores ao desempenho que a própria autarquia já registrou em anos anteriores. Por esse motivo, ele determinou à União que apresente novas metas no prazo de cinco dias úteis e defendeu a adoção de medidas mais rigorosas, que incluem mutirões, horas extras, incentivos funcionais, trabalho nos fins de semana, contratações emergenciais e a ampliação dos acordos de cooperação.
O ministro ressaltou que o objetivo deve ser a recuperação da capacidade regulatória da CVM, especialmente em um momento onde o mercado de capitais enfrenta riscos em crescimento, relacionados a fraudes, lavagem de dinheiro e estruturas financeiras cada vez mais complexas.
Fonte: www.moneytimes.com.br