Entidades do Setor Manifestam Preocupação com o PLP
Entidades que representam diversos setores da economia brasileira, incluindo empresas de intermediação de transporte de pessoas e serviços de entrega, emitiram uma nota expressando sua preocupação em relação às direções do debate legislativo sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regula o trabalho intermediado por plataformas digitais.
Comunicado das Entidades
No comunicado divulgado na última quinta-feira, 5 de outubro, associações como a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), a Câmara Brasileira de Economia Digital (Camara-e.net), a ANR (Associação Nacional de Restaurantes) e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) destacaram que o substitutivo que está em discussão não promove uma repaginação estrutural no modelo de intermediação digital. Além disso, manifestam que o texto está em desacordo com as expectativas de uma “regulamentação moderna”.
Defesa por um Marco Regulatório
“Desde o início das discussões, o setor produtivo tem defendido a construção de um marco regulatório que amplie a proteção social, ofereça segurança jurídica e preserve a capacidade de geração de renda e inovação associada aos modelos de intermediação digital. Trata-se de um debate necessário, que exige diálogo e análise técnica compatível com a complexidade dos impactos envolvidos”, afirma a nota.
Críticas à Condução das Discussões
O grupo expressou críticas à forma como o ministro Guilherme Boulos (PSOL-SP) tem conduzido as discussões, apontando uma falta de diálogo. A nota propõe o aprofundamento do debate legislativo, enfatizando a necessidade de um diálogo efetivo entre o Congresso Nacional e os setores produtivos.
Impacto das Novas Obrigações
As entidades ressaltam que as novas obrigações propostas têm um impacto econômico e operacional significativo e foram incluídas no substitutivo sem um debate adequado e sem a necessária análise de impacto regulatório. Esse cenário pode aumentar o risco de consequências indesejadas e de difícil reversão.
Votação Adiada
Devido ao impasse sobre o texto em discussão, a votação da matéria foi adiada para o período posterior ao Carnaval. O texto está sendo analisado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que já apresentou o relatório, porém ainda não há uma data definida para votação.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br