ICMS sobre Combustíveis: Análise do Comsefaz
Após o apelo do governo federal para que os governadores reduzissem as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) considerou essa medida ineficaz.
Argumentação do Comsefaz
O comitê destaca que não é razoável agravar, mais uma vez, as perdas de receita pública em relação ao ICMS estadual, transferindo o ônus de uma política de contenção de preços que depende de múltiplas variáveis alheias à atuação dos estados. Segundo o Comsefaz, essa decisão se torna ainda mais injustificável ao observar o esforço fiscal que os Estados já realizam para mitigar essas oscilações.
Conforme expôs o comitê, as reduções na tributação não costumam se refletir em um menor custo para o consumidor final, uma vez que o alívio na cobrança de tributos muitas vezes é absorvido ao longo da cadeia de distribuição e revenda, limitando seu efeito real nas bombas de combustível.
Efeitos das Mudanças Legislativas
O Comsefaz argumenta ainda que não há uma base empírica consistente que sustente que uma nova perda do ICMS resultaria em benefícios efetivos para a população. Insistir nesse raciocínio ignora a dinâmica do mercado de combustíveis e pode acarretar aos estados uma perda fiscal concreta, sem a devida contrapartida social. Essa informação está contida no comunicado oficial do comitê.
Um estudo elaborado pelo comitê estima que as alterações legislativas introduzidas desde 2022 sobre o cálculo do ICMS nos combustíveis provocaram um impacto negativo acumulado de R$ 189 bilhões nas finanças dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025.
A tributação estadual sobre combustíveis representa cerca de 20% de toda a arrecadação do ICMS, a principal fonte de receita tributária dos estados.
Consequências para a População
Na avaliação do Comsefaz, a redução do ICMS sobre os combustíveis poderá provocar uma "dupla perda" para a população. O comitê acredita que essa medida pode, na verdade, enfraquecer a capacidade do poder público de oferecer serviços básicos à população.
Conforme afirmado pelo comitê, "De um lado, não recebe, de forma efetiva, a redução esperada no preço final dos combustíveis. De outro, suporta os efeitos da supressão de receitas públicas essenciais ao financiamento de políticas e serviços indispensáveis."
Medidas Fiscais Já Implementadas
Os estados, segundo o Comsefaz, já têm contribuído para amenizar parte das flutuações no preço dos combustíveis por meio da adoção da tributação monofásica. Nesse modelo, o ICMS é cobrado em um valor fixo por litro, que é atualizado anualmente com base nas médias de preços determinadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Isso implica que as altas de preço resultantes de crises internacionais, choques no petróleo ou variações cambiais não são acompanhadas automaticamente pela tributação. Assim, quando os preços dos combustíveis aumentam ao longo do ano, o valor nominal do imposto se mantém inalterado, fazendo com que sua participação relativa no preço final diminua.
Alterações no Pis/Cofins
O Comsefaz também apontou que a decisão do governo federal de zerar o Pis/Cofins do diesel recentemente trará efeitos diretos sobre estados e municípios. Ao apresentar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu "boa vontade" dos governadores para que acatassem a iniciativa.
No comunicado, a entidade salientou que a União possui fontes significativas de receita relacionadas ao setor petrolífero e à Petrobras, o que confere ao governo federal instrumentos fiscais e patrimoniais mais amplos para absorver ou mitigar choques nesse mercado.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
