Disputas Tributárias e Riscos Fiscais
Análise do Estudo do Insper
As disputas tributárias que estão sendo analisadas nos tribunais superiores apresentam um risco significativo para as contas públicas, que difere do que o governo apresentou nos últimos dez anos. Esta é a conclusão de um estudo realizado pelo Núcleo de Tributação do Insper, o qual examinou os Anexos de Riscos Fiscais (ARFs) das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) entre os anos de 2016 a 2026.
Falta de Transparência nas Estimativas
Os pesquisadores destacam que a metodologia utilizada pela União para calcular o impacto das ações tributárias carece de clareza, além de apresentar inconsistências que dificultam a avaliação precisa do passivo que pode afetar as finanças públicas. Os ARFs são documentos essenciais utilizados pelo governo federal para estimar o quanto decisões desfavoráveis em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem impactar a União financeiramente.
Os dados obtidos são utilizados como argumento pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ações que possuem grande impacto fiscal, como pedindo para modular os efeitos de decisões judiciais. Esta situação torna ainda mais alarmante a falta de precisão nas estimativas.
Dimensão do Problema
De acordo com o levantamento, os riscos fiscais associados a disputas tributárias alcançaram um montante de R$ 1,5 trilhão em 2020, o que corresponde a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, cinco anos depois, essa estimativa foi reduzida para R$ 729,9 bilhões, ou seja, 6% do PIB. Entretanto, o estudo revela que essa diminuição não indica necessariamente uma redução nas disputas tributárias em si.
O que realmente causa preocupação entre os pesquisadores é a ausência de transparência sobre a produção desses números. Ao longo da série histórica analisada, o Insper identificou mudanças bilionárias nas estimativas que não foram acompanhadas de justificativas públicas adequadas, além de processos que não apresentavam valores estimados e metodologias que foram impossíveis de verificar pelos pesquisadores.
Inconsistências e Metodologias
O estudo afirma que, devido às limitações dos dados disponibilizados nos ARFs, não foi possível determinar as causas das variações nos valores estimados. A falta de uma metodologia de cálculo claramente definida compromete a confiabilidade das informações divulgadas. “Considerando a limitação dos dados disponibilizados nos ARFs, que não trazem justificativas para as alterações de valor, a identificação das causas para as flutuações atribuídas aos impactos de um mesmo tema torna-se inviável”, explicam os pesquisadores.
Ao comparar as LDOs de 2019 e 2020, os pesquisadores identificaram um aumento de aproximadamente R$ 508 bilhões no risco fiscal estimado. De acordo com o estudo, apenas uma pequena parcela desse crescimento pode ser atribuída à inclusão de novos processos, enquanto a maior parte da elevação resultou da revisão de valores que já estavam incluídos nos documentos.
Um dos casos discutidos é a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Em apenas um ano, a estimativa para essa discussão saltou de R$ 101,7 bilhões para R$ 229 bilhões, enquanto a questão envolvendo créditos tributários de PIS e Cofins aumentou de R$ 250 bilhões para R$ 316 bilhões. Apesar de aumentos dessa grandeza, o estudo aponta que o governo não forneceu explicações adequadas para as revisões nos valores.
Crescimento de Processos Sem Estimativa
Outro aspecto abordado na pesquisa é o aumento no número de processos classificados como impactantes fiscalmente, mas que não possuem estimativas disponíveis. A LDO de 2021 registrava apenas um caso sem estimativa, mas em 2022 esse número subiu para 22 temas. Em 2023, houve uma leve diminuição para 15, que se manteve em 20 em 2024, baixou para 9 em 2025, e voltou a aumentar, alcançando 16 na LDO de 2026.
A falta de esclarecimentos sobre essas situações compromete a transparência e indica uma possível inobservância da norma da AGU. Nos dados analisados, as informações relacionadas à metodologia e à base de dados utilizadas para o cálculo das estimativas de impacto não são proativamente divulgadas nos ARFs. Assim, o acesso a essas informações frequentemente depende de solicitações formais.
Problemas na Solicitação à Receita Federal
Os pesquisadores, ao solicitarem documentos à Receita Federal do Brasil (RFB) através da Lei de Acesso à Informação (LAI), encontraram outros entraves. Em alguns casos, as estimativas foram desenvolvidas com metodologias que ainda estavam em fase de apuração, enquanto em outros, não havia documentos que explicassem os cálculos, ou as notas técnicas se referiam a temas diferentes daqueles mencionados pelo próprio governo.
O relatório conclui que essa série de inconsistências prejudica a avaliação segura dos riscos fiscais associados às principais disputas tributárias do Brasil. Além disso, os pesquisadores sugerem uma maior transparência em relação às bases de dados, critérios e metodologias que a Receita Federal utiliza para elaborar suas estimativas.
Resposta da AGU e da Receita Federal
A reportagem também buscou contato com a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal para um posicionamento sobre os pontos levantados, mas até o momento aguarda retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos adicionais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br