Ação Judicial da FedEx Contra o Governo dos EUA
No dia 1º de dezembro de 2025, a Federal Express (FedEx) processou o governo dos Estados Unidos, reivindicando um “reembolso total” do montante que a gigante do transporte pagou em tarifas unilateralmente impostas pelo presidente Donald Trump no ano passado. Essa imposição foi considerada ilegal pela Suprema Corte na semana passada.
O processo da FedEx parece ser a primeira ação judicial de uma grande empresa americana buscando a recuperação de tarifas pagas após a decisão da Suprema Corte na sexta-feira passada.
Empresas anteriores já haviam protocolado ações judiciais em busca de reembolsos antes de o tribunal máximo determinar que as tarifas impostas por Trump sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) eram ilegais.
Ação Judicial na Corte de Comércio Internacional
A FedEx apresentou sua ação na Corte de Comércio Internacional, que, segundo a decisão da Suprema Corte na última sexta-feira, possui “jurisdição exclusiva” sobre as tarifas relacionadas à IEEPA.
O processo afirma que “os autores buscam um reembolso total dos Réus de todos os encargos da IEEPA que os autores pagaram aos Estados Unidos”. Como autores, estão nomeadas a Federal Express Corp e sua empresa associada, FedEx Logistics. Os réus indicados na ação incluem o Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, responsável pela coleta de tarifas, seu comissário Rodney Scott e o governo dos Estados Unidos.
A queixa, que possui 11 páginas, não especifica o valor que a FedEx pagou em tarifas de IEEPA desde que Trump as impôs à maioria dos parceiros comerciais dos EUA no ano passado.
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Fonte: www.cnbc.com