O governo federal está considerando um conjunto de medidas voltadas para os microempreendedores individuais (MEIs) e para micro e pequenas empresas, com o objetivo de minimizar os impactos resultantes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que encerra a escala de trabalho 6×1.
Paulo Pereira, que ocupa o cargo de ministro do Empreendedorismo, declarou em uma entrevista exclusiva ao CNN Money que as propostas devem ser anunciadas em breve. As medidas incluem tanto ajustes na legislação do MEI quanto iniciativas direcionadas ao crédito para o setor.
Reajuste do teto do MEI em debate
Um dos principais assuntos em discussão é o reajuste do teto de faturamento do MEI, que atualmente é fixado em R$ 81 mil por ano.
Pereira explicou que, devido à inflação e ao desenvolvimento das atividades, muitos empreendedores enfrentam dificuldades para permanecer dentro desse limite. Ele disse: “Se ele sai do teto do MEI, ele tem que pagar um montão de tributos e inviabiliza a vida dele”.
A proposta que está sendo debatida no Congresso Nacional sugere um aumento desse teto para no mínimo R$ 130 mil, um valor que já foi considerado defasado por alguns parlamentares envolvidos na iniciativa.
Paulo Pereira enfatizou a necessidade de que qualquer alteração seja feita de forma fiscalmente responsável, uma vez que a renúncia de receita resultante do aumento do teto pode ter implicações significativas nas contas públicas. “Toda medida tem que poder ser suportada fiscalmente pelo governo”, declarou.
Ele também indicou que o reajuste deverá ser implementado de maneira escalonada ao longo do tempo. Além disso, o governo está mantendo um diálogo constante com os parlamentares responsáveis pelo projeto na Câmara para elaborar uma proposta conjunta.
Risco de “pejotização” e desafio previdenciário
Outro aspecto relevante abordado durante a entrevista foi o risco da migração do trabalho formal para o MEI, um fenômeno conhecido como “pejotização”. Nesse processo, empresas demitem funcionários registrados e os recontratam como microempreendedores individuais, buscando reduzir encargos trabalhistas e previdenciários.
Paulo Pereira afirmou que esse movimento não é desejável e que o governo está estudando maneiras de impedi-lo, ao mesmo tempo em que fortalece o regime do MEI.
Além disso, existe um desafio estrutural de natureza previdenciária: o MEI realiza a arrecadação de contribuições em um valor muito inferior ao necessário para sustentar os benefícios que seus integrantes poderão acessar. Portanto, qualquer ampliação do programa tende a aumentar o déficit atuarial do sistema.
“Não tem como fazer nenhum movimento açodado e nenhum movimento que não seja muito responsável, porque o impacto disso é por décadas”, alertou Paulo Pereira.
Além do reajuste do teto, o governo também está considerando a possibilidade de permitir que o MEI contrate mais de um funcionário, uma vez que, atualmente, o limite é de apenas um empregado.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br