Aprovação da PEC e suas Consequências
Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa o fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, vários setores da economia brasileira estão emitindo alertas sobre as possíveis consequências dessa mudança.
Impacto no Transporte Urbano
A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) adverte que haverá um aumento nas tarifas de ônibus públicos, estimado em até 8%. Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), publicados na última edição do NTUrbano, mostram que uma alteração na quantidade de horas trabalhadas pode resultar em um acréscimo nos custos do setor de transporte terrestre de até 8,77% por hora, um número superior à média nacional de 7,84%.
Levando em conta o peso da mão de obra, que é estimado em 25,2%, o impacto final poderá se traduzir em um aumento de 2,21% nos gastos operacionais das empresas de transporte. O impacto de qualquer alteração na jornada de trabalho é considerado direto e imediato, afetando tanto a estrutura de custos quanto a oferta de serviços.
Simulações e Aumento de Custos
A NTU realizou simulações para analisar os possíveis cenários e, caso a escala 6×1 seja abolida em favor da escala 5×2, os custos relacionados à mão de obra poderão aumentar entre 13% e 15%. Isso somaria um custo total de R$ 1,17 milhão por mês. Esses custos com mão de obra representam entre 45% e 50% do total, implicando um aumento das tarifas para o consumidor final entre 6,5% e 7,5%. Em algumas cidades, esse aumento pode alcançar até 8%, conforme explica Matteus Freitas, diretor técnico da NTU.
Setores que Exigem Atenção
De acordo com a publicação do Ipea, o setor de transporte terrestre faz parte de um grupo de 31 setores econômicos que necessitam de atenção especial em processos de transição em caso de implementação da redução da jornada de trabalho. O setor é caracterizado por um significativo número de trabalhadores formais, totalizando 1,78 milhão de vínculos celetistas (CLT) ativos.
Embora se prevejam aumentos, a advogada trabalhista e sindical Fernanda Miranda, do escritório Duarte Tonetti Advogados, esclarece que esses valores não necessariamente afetarão diretamente os passageiros. "Juridicamente, as empresas de ônibus não podem simplesmente aumentar a tarifa por conta própria. O transporte coletivo urbano é um serviço público prestado por concessão ou permissão municipal, e as tarifas são reguladas pelo Poder Público", explica a especialista.
Procedimento para Aumento de Tarifas
A fixação e o reajuste das tarifas dependem de ações da Prefeitura ou do órgão gestor do transporte. Miranda descreve os passos que devem ser seguidos antes de qualquer aumento:
- A empresa ou o sindicato patronal apresenta estudos demonstrando o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- O órgão regulador ou a Prefeitura avalia os dados.
- Realizam-se cálculos de impacto tarifário.
- O Poder Público decide se aumenta a tarifa, expande os subsídios, combina as duas medidas ou rejeita o pedido.
"Esse procedimento é fundamentado no princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, estipulado na Constituição e na legislação de concessões", afirma a advogada. Matteus Freitas reforça que, caso a PEC seja aprovada como está, a implementação de aumentos nas tarifas levaria cerca de um ano.
Aumento de Custos em Outros Setores
Além do transporte urbano, outros setores também enfrentam consequências com o fim da escala 6×1. Um estudo realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) a pedido da AHOSP (Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo) estima que o setor hospitalar poderá sofrer uma perda de aproximadamente 4,3% do total de horas contratadas, além de um crescimento nos custos de trabalho de até 8,4%. Esse impacto financeiro anual é projetado entre R$ 7,7 bilhões e R$ 19 bilhões para este setor, que é considerado essencial.
Recentemente, setores comerciais e industriais enviaram uma carta aberta a senadores solicitando a aprovação da PEC 12/2026, conhecida como "PEC do trabalho flexível". Este documento representa mais de 40 milhões de empregos, o que corresponde a 90% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. A proposta oferece aos empregados a opção de escolher entre o regime tradicional da CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
A carta foi assinada por diversas associações, incluindo a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), a CNC (Confederação Nacional do Comércio), a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que expressam insatisfação em relação à PEC atualmente discutida no Senado.
Aumento nos Custos de Segurança e Supermercados
No setor de segurança patrimonial e transporte de valores, Jeferson Nazário, presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), prevê um aumento de cerca de 20% nos custos. As horas que superarem o limite de 44 horas semanais na escala 12×36, que é a mais utilizada, exigirão um tratamento diferenciado, implicando o pagamento de horas extras para garantir a cobertura completa das operações.
Em relação ao impacto nos preços dos supermercados, Erlon Ortega, da Apas (Associação Paulista de Supermercados), espera um aumento de 9% a 10%. Ele ressalta que a aprovação da PEC acarretará aumento de custos operacionais, refletindo nos preços dos produtos disponíveis nas prateleiras.
O que diz a PEC
A PEC que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio. A votação contou com 472 deputados favoráveis à medida no primeiro turno e 461 no segundo. Contudo, a proposta ainda precisa passar pela análise do Senado e ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
A transição para o fim da escala 6×1 só iniciará após a aprovação da proposta pelas duas Casas e sua promulgação, um processo que ainda não tem data definida. Após essa etapa, a implementação ocorrerá em duas fases. A primeira fase começará 60 dias após a promulgação da proposta, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana e reduzindo a jornada de 44 para 42 horas. Depois de 14 meses, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais, mantendo a escala 5×2, onde uma das folgas será, preferencialmente, aos domingos, sem redução salarial.
A PEC, relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos), unificou duas propostas que estavam em tramitação, uma de 2019 apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra proposta no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
