Gol e Latam Questionadas pelo Procon-SP
O Procon-SP notificou, nesta quinta-feira, dia 16, as companhias aéreas Gol e Latam devido à prática de oferecer passagens que impõem um custo adicional para o despacho de bagagem de mão.
Regulamentação da Anac
Conforme a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os passageiros têm o direito de transportar gratuitamente uma mala de até 10 kg em voos domésticos. A cobrança por esse item é considerada irregular, o que coloca em questão as tarifas praticadas por essas companhias.
Tarifas com Restrições
Apesar das diretrizes da Anac, empresas como Gol e Latam vinham disponibilizando tarifas mais baratas, denominadas “Basic”, que restringem o transporte da bagagem de bordo. Essas tarifas geralmente envolvem o armazenamento da mala no compartimento superior da cabine e, frequentemente, são aplicadas em voos internacionais.
Até a manhã do dia 15, o site da Gol apresentava a opção “Basic” entre as modalidades de tarifa, com uma taxa adicional para o despacho de bagagens de até 12 kg. Essa categoria também impunha limitações na escolha de assentos, que eram definidos de forma automática e aleatória, conforme informações disponíveis na página da companhia.
Após questionamentos feitos pelo site MelhoresDestinos sobre essa política, a opção “Basic” foi removida do site da Gol. A empresa, quando contatada, afirmou que a retirada aconteceu por coincidência, segundo relatos do portal.
Investigação do Procon-SP
O Procon-SP divulgou uma nota confirmando que entrou em contato com as companhias Gol e Latam para que elas forneçam esclarecimentos acerca da estrutura tarifária em questão. O órgão busca entender se as cobranças são apresentadas de forma transparente aos consumidores e se representam uma prática abusiva, conforme a legislação do Código de Defesa do Consumidor. Este código assegura o direito dos consumidores a informações claras sobre preços e serviços.
Declarações de Hugo Motta
Na tarde de terça-feira, dia 16, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, fez comentários sobre esse assunto em seu perfil na rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. Ele descreveu a cobrança pela bagagem de mão como um “abuso” e afirmou que irá priorizar a votação de um projeto de lei que garanta o direito ao transporte gratuito da mala de bordo em voos comerciais.
O deputado se manifestou de forma enfática em sua postagem, destacando: “A cobrança de bagagem de mão é um absurdo! Vamos pautar com urgência o PL 5041/25, que garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente sua mala de bordo e um item pessoal, como mochila ou bolsa.”
Proposta de Lei
O PL 5041/25 tem como proposta permitir que os passageiros embarquem com uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta, sem custo adicional. Essa legislação se aplicaria tanto em voos domésticos quanto internacionais operados por companhias que atuam no Brasil.
Essa iniciativa reflete um movimento mais amplo de discussão sobre os direitos dos consumidores em relação às tarifas cobradas pelas companhias aéreas, especialmente em um momento em que a transparência e a equidade nas práticas comerciais estão sendo cada vez mais debatidas no setor de aviação.
Fonte: www.moneytimes.com.br