Anúncio do Governo Federal sobre Apostas Ilegais
O governo federal anunciou, na sexta-feira (19), que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial relacionada a apostas ilegais poderão ser responsabilizadas pelos tributos gerados por essa atividade irregular.
Responsabilidade Fiscal para Influenciadores
"Se um influenciador entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma aposta ilegal, além de todas as sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Receita Federal vai cobrar o imposto de renda e também o PIS/Cofins. É uma medida justa. Se o influenciador está ganhando dinheiro com apostas legais, ele também deve pagar o imposto sobre essa aposta ilegal que está registrada no exterior," afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Medidas de Combate a Apostas Ilegais
Esta iniciativa é parte de um conjunto mais amplo de medidas destinadas a combater as apostas ilegais, conforme anunciado na mesma data. Além de responsabilizar influenciadores, o governo também informou que irá bloquear recursos provenientes de apostas ilegais, repassando-os para ações voltadas à segurança pública.
Regulamentação da Responsabilidade Tributária
O governo federal regulamentou uma norma que estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária "solidária" de instituições financeiras, plataformas de pagamento e estabelecimentos que possibilitem a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Isso visa aumentar os mecanismos de fiscalização e controle dentro do setor.
De acordo com a equipe econômica, a responsabilidade tributária solidária será caracterizada quando instituições, após uma comunicação formal e específica da Secretaria de Prêmios e Apostas, continuarem a realizar ou processar transações relacionadas a apostas com empresas que não têm autorização para operar no Brasil.
Implicações para Fintechs
"Se essa fintech movimentar recursos oriundos de apostas, nós vamos cobrar o imposto que não está sendo pago pela aposta e, consequentemente, o vamos cobrar dessa fintech. Isso inclui o imposto de renda, PIS/Cofins e a contribuição destinada ao Ministério da Saúde. Essencialmente, essa é a responsabilidade solidária das instituições financeiras e de pagamento," explicou Barreirinhas.
Necessidade de Penalização
Para o secretário da Receita Federal, a penalização dessas fintechs é imprescindível, uma vez que elas contribuem para a manutenção da atividade ilegal no Brasil.
"Portaria publicada responsabiliza as fintechs que continuam a realizar movimentações financeiras relacionadas a recursos de apostas ilegais. Sem essa movimentação financeira, a aposta ilegal não teria sustentação," declarou.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br