Autorização para Contratação de Empresas Privadas na Fiscalização Sanitária
O governo federal autorizou estabelecimentos de abate, incluindo frigoríficos, abatedouros e cooperativas, a contratarem empresas privadas para apoiar a fiscalização sanitária de animais tanto antes quanto depois do abate. Essa alteração foi oficializada por meio de um decreto publicado nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU), modificando um decreto de 2020 que regula o SIF (Serviço de Inspeção Federal).
Detalhes da Autorização
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, permite que as inspeções ante mortem e post mortem — que são obrigatórias para assegurar a segurança alimentar — possam contar com apoio técnico de empresas privadas credenciadas pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária).
Essas empresas terão a possibilidade de serem contratadas diretamente pelos frigoríficos, sendo esta contratação realizada sem ônus para a União.
Normas e Legislação
A norma estabelece que "pessoas jurídicas credenciadas nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, poderão ser contratadas, sem ônus para a União, pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, para prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate", conforme mencionado no decreto.
Impacto da Medida
A alteração na legislação é interpretada como uma estratégia para agilizar o processo de abate e reduzir os gargalos operacionais, especialmente em plantas destinadas à exportação, onde há exigências de inspeção contínua.
A mudança foi fundamentada na lei que permitiu o credenciamento de entidades privadas para atividades de defesa agropecuária. Dessa forma, o decreto amplia a aplicação dessa regulamentação e moderniza a estrutura do SIF, que há anos opera com déficit de profissionais.
Setores Favoráveis à Mudança
Setores específicos, como o de proteína bovina e de aves, representados por associações como ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes) e ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), vinham pleiteando a flexibilização das inspeções. Essa flexibilização é vista como fundamental para garantir um ritmo de produção adequado e a competitividade internacional, especialmente em um cenário de crescimento das exportações para países como China e na União Europeia.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
