Ameaça do Governo Brasileiro
O governo brasileiro sinalizou a possibilidade de recorrer à Lei de Reciprocidade caso os Estados Unidos decidam implementar tarifas efetivas baseadas nas recomendações preliminares da investigação da Seção 301, que aborda proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado.
Discordância com as Conclusões do USTR
Em comunicado divulgado na quarta-feira, dia 3, a administração ressaltou sua “profunda discordância” com as conclusões preliminares anunciadas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) na terça-feira, 2. De acordo com o governo, essa medida penaliza de maneira “indiscriminada” 59 países além da União Europeia.
O documento enfatiza que é “lamentável” que um tema tão crucial como a proteção das condições dignas para milhões de trabalhadores seja desvirtuado para justificar medidas protecionistas de caráter unilateral.
Reação às Recomendações Preliminares
A reação do governo brasileiro se deu após a apresentação, pelo USTR, de recomendações preliminares que podem possibilitar a imposição de tarifas contra países que não estejam conseguindo combater a entrada de produtos provenientes de trabalho forçado. O governo brasileiro considerou “absurdo” tentar vincular a competitividade da economia nacional ao uso de insumos externos que sejam adquiridos por meio de comércio que desrespeite a dignidade humana.
Reconhecimento Internacional
Na mesma nota, o Brasil destacou que é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como referência internacional no combate ao trabalho forçado. Esse reconhecimento é fruto de ações que incluem fiscalização rigorosa, responsabilização de infratores, cooperação institucional e um compromisso político firme.
Uso da Lei de Reciprocidade
O governo brasileiro reiterou que poderá utilizar mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade, a qual foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para responder a medidas consideradas injustas e que não têm respaldo nas normas do comércio internacional. No comunicado, afirmaram: “O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade […] para enfrentar situações de injustiça contra o Estado brasileiro.”
Explicações Apresentadas ao USTR
Conforme a nota emitida, o Brasil já apresentou ao USTR documentos e explicações sobre sua estrutura legal destinada a coibir importações de produtos produzidos por meio de trabalho forçado. O governo alegou que as autoridades aduaneiras do país possuem a competência legal para negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras que contrariam a moral pública, os bons costumes, a saúde pública ou a ordem pública. Na visão do Executivo, produtos que são fabricados total ou parcialmente por trabalho forçado se enquadram nesta definição.
Acordos de Livre Comércio
O governo brasileiro também mencionou os acordos de livre comércio assinados pelo Brasil e pelo Mercosul. Esses acordos incluem tratados com o Chile, a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio. De acordo com o comunicado, tais tratados contém compromissos firmes voltados para a eliminação do trabalho forçado e compulsório.
Cooperação com os EUA
O Ministério do Trabalho e Emprego declarou que está à disposição para manter a cooperação com o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, em colaboração com sindicatos e a OIT. O governo brasileiro expressou sua expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não sejam convertidas em tarifas efetivas. Além disso, afirmaram que tomarão medidas para mitigar quaisquer prejuízos à economia, ao emprego e à renda dos cidadãos brasileiros.
Fonte: timesbrasil.com.br