Ação do Governo para Aumento de Arrecadação
Para evitar uma nova derrota no Congresso Nacional, o governo decidiu não aumentar a tributação das letras de crédito e das debêntures incentivadas nos projetos de lei destinados ao aumento da arrecadação que serão enviados ainda nesta semana. Essa decisão surgiu após uma avaliação que indicou que o tema gerava forte resistência entre os parlamentares, especialmente na bancada do agronegócio, que é contrária a qualquer ampliação de impostos sobre esses instrumentos financeiros.
Redesenho da Estratégia Fiscal
Essa mudança faz parte do redesenho da estratégia fiscal da equipe econômica. O governo está preparando o envio de dois projetos de lei ao Legislativo: um voltado para o aumento de receitas e outro para a contenção de despesas públicas. As novas propostas substituirão a Medida Provisória (MP) 1303, que era uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa MP caducou em 8 de outubro, após ser retirada de pauta na Câmara dos Deputados.
Na versão original da MP, o governo pretendia estabelecer uma tributação de 5% sobre investimentos que atualmente são isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e as debêntures. A equipe da Fazenda argumentava que a medida não teria caráter arrecadatório, mas sim o objetivo de corrigir distorções nas isenções fiscais, que encarecem a emissão da dívida pública pelo Tesouro Nacional.
Foco em Medidas com Viabilidade Política
Atualmente, a expectativa é que o governo concentre esforços em medidas que possuam maior viabilidade política. Entre essas medidas, estão a tributação de apostas online e de fintechs, além do aprimoramento das regras de compensação de créditos tributários, um aspecto considerado prioritário pelo ministro Fernando Haddad.
Impacto Financeiro das Medidas
Do total estimado de R$ 20,9 bilhões de impacto relacionado à antiga MP para o ano de 2026, aproximadamente R$ 2,6 bilhões viriam da revogação das isenções sobre Títulos e Valores Mobiliários (TVM). Este montante é inferior ao ganho projetado com a limitação das compensações tributárias, que é esperado em cerca de R$ 10 bilhões, e também abaixo da arrecadação prevista com a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), estimada em R$ 4,9 bilhões.
Importância do Envio dos Novos Textos
O envio dos novos textos é considerado uma etapa crucial pelo Planalto para preservar a meta de zerar o déficit primário até 2025 e para recompor o orçamento antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no final do ano.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
