Esforços para a Votação do Orçamento
Para viabilizar a votação do Orçamento do ano seguinte, a equipe econômica está apostando em diversas frentes que, embora enfrentem resistência no Congresso Nacional, são consideradas essenciais para a recomposição de receitas e o cumprimento das metas fiscais.
A estratégia política inicia-se com o “jabuti fiscal”, que consiste na inserção de um tema sem relação direta com o projeto original, utilizado para acelerar a aprovação de medidas. Nesse contexto, foram incluídos diversos pontos da Medida Provisória (MP) 1303 no projeto de lei que propõe endurecer as punições para a adulteração de bebidas e alimentos, sendo relatado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP).
O texto foi protocolado na Câmara de Deputados na semana passada e reutiliza trechos de consenso da MP alternativa ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Além disso, incorpora dispositivos para cortes de gastos e ajustes fiscais, com as seguintes propostas:
- Endurecimento das regras de compensação tributária, com a finalidade de restringir créditos indevidos e intensificar o combate a fraudes;
- Limitação das despesas com compensações previdenciárias (Comprev), que deverão observar a dotação orçamentária existente;
- Ajustes em programas como o Atestemed e o Seguro-Defeso, com a intenção de reduzir gastos automáticos e aprimorar o controle de benefícios;
- Autorização para utilizar economias obtidas com cortes para compensar renúncias de receita, um mecanismo defendido pela Fazenda para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No parecer, o relator menciona que o desequilíbrio orçamentário teve seu agravamento provocado pela caducidade da MP 1303 e que o conjunto de medidas busca alcançar “maior racionalidade nas despesas do governo federal”.
A estratégia também contempla a exploração de pautas sociais e de consumo para assegurar a arrecadação federal em 2026, apostando no apelo popular do projeto referente às bebidas adulteradas.
De acordo com membros da base governista, essa abordagem dificulta a obstrução da oposição, que tende a evitar votos contrários a uma pauta que visa proteger o consumidor e combater fraudes.
Outras Iniciativas de Arrecadação
Além do “jabuti fiscal”, o governo está tentando avançar em projetos que visam ampliar a arrecadação, mas que enfrentam resistências no Congresso. Dentre as prioridades destacam-se:
- Aumento da alíquota das apostas on-line (bets) de 12% para 24%;
- Tributação de fintechs e instituições financeiras;
- Revisão dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), proposta que já recebeu sinal positivo da Fazenda.
Essas medidas, conforme relatam integrantes da equipe econômica, podem gerar até R$ 30 bilhões em 2026, montante considerado essencial para equilibrar o Orçamento dentro do arcabouço fiscal, já que esses valores estão contabilizados como recursos extras na peça orçamentária.
A estratégia é apresentar projetos de lei para que o Congresso Nacional decida avançar com tais propostas.
Contudo, segundo apurou a CNN, é possível que os textos não sejam encaminhados pela Casa Civil, uma vez que as sugestões da Fazenda possam ser incorporadas em outros projetos que já estão tramitação mais avançada e com maior chance de aprovação, como o relatório de Kiko Celeguim.
O governo reconhece a pressão política, e o cronograma apertado para a votação do Orçamento do próximo ano gera uma pressão adicional não apenas sobre a equipe econômica, que busca um superávit fiscal de 0,25% do PIB, mas também sobre os parlamentares que necessitam liberar verbas para financiar campanhas eleitorais.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou a necessidade de uma melhor articulação política e afirmou que “a pauta de cortes de gastos é de interesse da Casa”, além de reconhecer o atraso da votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), cuja tramitação está “bem apertada”.
Ajustes Técnicos pela Fazenda
Além do esforço para avançar em projetos que elevam a arrecadação, técnicos do Ministério da Fazenda estão elaborando uma série de ajustes administrativos e regulatórios, com o intuito de reduzir brechas tributárias e contenção de despesas obrigatórias no marco da Receita Federal e do Tesouro Nacional.
O foco está em endurecer as regras relacionadas à compensação tributária e aos créditos fiscais — um dos pontos críticos da arrecadação — e na avaliação de ajustes regulatórios em instrumentos financeiros que poderiam ser aprimorados por meio de resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional).
A avaliação é de que essas medidas podem gerar um efeito fiscal rápido, sem depender de novas votações no Legislativo, embora não necessariamente resultem em aumento de arrecadação.
Pressão do TCU e Meta Fiscal
Todo esse esforço está ocorrendo sob a pressão do TCU (Tribunal de Contas da União), que manteve a autorização para que o governo busque atingir o piso da meta fiscal neste ano, mas indicou que essa prática será considerada irregular a partir de 2026.
Consequentemente, o Executivo será forçado a focar no centro da meta fiscal, o que deve resultar em bloqueios orçamentários mais amplos e maiores exigências de superávit no próximo exercício.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br