Regulamentação das Debêntures para Minerais Estratégicos
Com a possibilidade de debêntures incentivadas, foi publicada nesta sexta-feira (14) uma portaria pelo governo federal que regulamenta a emissão desses títulos para projetos de transformação de minerais estratégicos voltados à transição energética.
Entendimento sobre Debêntures
As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas com o objetivo de captar recursos no mercado financeiro. Em contrapartida, os investidores que compram esses títulos recebem juros. No caso específico das debêntures incentivadas, que incluem também debêntures de infraestrutura, há isenção do Imposto de Renda (IR), aumentando a atratividade desses produtos financeiros.
Objetivos da Política
A política estabelecida busca atrair investimentos privados e fortalecer a indústria de transformação mineral. O foco está especialmente nas etapas de refino e separação desses minérios.
Limitações do Uso de Recursos
Conforme a portaria, os gastos relacionados à lavra e desenvolvimento de mina poderão utilizar recursos provenientes das debêntures apenas se forem realizados dentro do mesmo cronograma de investimento da planta de transformação mineral. Além disso, esses gastos estão limitados a no máximo 49% do total captado.
Essa regra tem o intuito de evitar que os incentivos fiscais sejam direcionados predominantemente para a mineração bruta, assegurando que a maior parte dos recursos financie, de fato, as etapas de refino e a agregação de valor, processos que são mais complexos dentro da cadeia produtiva.
Estimativa de Investimentos
De acordo com informações fornecidas pelo Ministério de Minas e Energia, o investimento total estimado dessa nova política é de R$ 5,2 bilhões anualmente.
Minerais Incluídos na Regra
Para que a emissão de títulos com benefícios fiscais, como as debêntures de infraestrutura e incentivadas, seja aprovada, determinados minerais são considerados estratégicos para a transição energética. Esses minerais incluem cobalto, cobre, lítio, níquel e elementos de terras raras.
Cobertura das Despesas dos Projetos
A portaria determina que a emissão de títulos que oferecem benefícios fiscais só pode cobrir despesas de capital dos projetos. Isso significa que os gastos que podem ser financiados são aqueles relacionados ao investimento, e não os custos operacionais.
Projetos Potenciais
De imediato, o ministério sinaliza que alguns projetos específicos, como os de sulfato de níquel e cobalto localizados em São Paulo (SP) e Pará (PA), bem como as plantas de carbonato de lítio em Minas Gerais (MG), estão entre os que podem se beneficiar do novo programa.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
