Neste sábado, dia 14 de outubro, celebra-se o Dia Nacional do Animal de Estimação. Segundo informações do Instituto Pet Brasil, a média de animais de estimação por residência no Brasil é de 1,8.
Uma outra data significativa também se aproxima: o início da temporada do Imposto de Renda 2026. Neste contexto, a Receita Federal divulgará, a partir do dia 16 de março, uma nova normativa direcionada à declaração e dedução de impostos.
Recentemente, o Governo Federal anunciou a criação do Sinpatinhas, uma iniciativa cujo objetivo é gerenciar e monitorar a política pública de controle populacional de animais. É evidente que os brasileiros têm uma paixão inegável por seus pets.
Porém, a dúvida que persiste é: os animais de estimação, uma vez considerados membros da família e integrados à vida cotidiana, podem ser considerados dependentes ou influenciar deduções no Imposto de Renda? A seguir, encontrará informações detalhadas sobre este assunto.
Meu pet pode ser meu dependente e deduzir gastos com IR?
Para compreender se as despesas relacionadas aos pets podem ser deduzidas, é essencial primeiro saber quais itens realmente têm a capacidade de reduzir o imposto.
De acordo com Samantha Campos, advogada especializada em tributação, a legislação brasileira permite algumas despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Contudo, essa possibilidade aplica-se apenas àqueles que optarem pela declaração no modelo completo. As principais deduções permitidas são:
- Despesas médicas;
- Educação;
- Contribuições previdenciárias;
- Pensão alimentícia judicial;
- Dependentes.
Samantha Campos salienta que é imprescindível ter documentos fiscais, como notas e recibos, que comprovem essas despesas.
No caso de o contribuinte escolher o modelo simplificado, a Receita Federal concede automaticamente um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos que são tributáveis.
Assim, a Receita Federal esclarece que gastos relacionados a dependentes podem ser deduzidos. Entretanto, mesmo que os animais sejam considerados parte da família e possuam registros de identidade, Campos reforça que animais de estimação não podem ser classificados como dependentes.
A advogada explica: “A legislação tributária brasileira não reconhece pets como dependentes para fins de Imposto de Renda. O conceito de dependente na declaração é restrito a pessoas físicas que se enquadram nas situações definidas pela legislação, excluindo-se assim os animais de estimação.”
Portanto, assim como os animais não podem ser considerados dependentes, eles tampouco oferecem a possibilidade de dedução de impostos. A ausência de uma legislação vigente que reconheça gastos relacionados aos animais exclui essa categoria do sistema do Imposto de Renda.
“Despesas comuns, como consulta veterinária, medicamentos, alimentação ou planos de saúde animal, não estão contempladas entre as deduções autorizadas pela legislação tributária”, conclui a especialista.
Ainda assim, Campos observa que há discussões legislativas e projetos de lei em andamento que buscam a permissão para esse tipo de dedução no futuro. O advogado Roberto Beninca, sócio da MBW Advocacia, complementa esta informação:
“Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6307/25, que visa permitir que os contribuintes deduzam certas despesas relacionadas à saúde preventiva de cães e gatos. Esta proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está sob análise na Câmara dos Deputados”, explica.
Segundo o advogado, no texto do projeto, o contribuinte teria direito a deduzir um valor de até R$ 3.000,00 por ano relacionado a gastos com a saúde preventiva de animais domésticos. Esse limite poderá ser ampliado em 50%, permitindo um total de até R$ 4.500,00 anuais para animais que foram adotados de abrigos públicos ou entidades sem fins lucrativos.
Beninca ainda destaca que, para que o contribuinte possa usufruir dessa dedução, será necessário apresentar comprovantes das despesas por meio de nota fiscal, que deve incluir a identificação do profissional ou do estabelecimento que prestou o atendimento veterinário. “Ademais, o animal deve estar registrado em um sistema oficial reconhecido pelo poder público”, salienta.
O que pode ser deduzido no Imposto de Renda
Beninca explica que, embora a legislação atual ainda não permita a dedução de despesas com pets, outras categorias de gastos são permitidas, conforme também explicado por Samantha.
“A maioria dessas despesas, como saúde, educação e previdência, pode reduzir a base de cálculo sobre a qual o imposto é aplicado. Por outro lado, doações a projetos incentivados podem resultar em abatimentos diretos do imposto devido”, completa.
Em relação à saúde, Beninca informa que a legislação permite a dedução de gastos médicos em geral sem restrição de valor, desde que o contribuinte apresente todos os recibos. As despesas que se enquadram nesta categoria incluem:
- Consultas médicas;
- Tratamentos odontológicos;
- Exames laboratoriais;
- Internações hospitalares;
- Planos de saúde;
- Outros serviços diretamente relacionados à saúde do contribuinte ou de seus dependentes.
O advogado apresenta que, no que diz respeito aos gastos com educação, apenas despesas relacionadas a certos níveis de ensino podem ser deduzidas, tais como:
- Educação infantil (creches e pré-escolas);
- Ensino fundamental;
- Ensino médio;
- Educação superior (graduação);
- Cursos de pós-graduação;
- Mestrado, doutorado e especialização;
- Ensino técnico e tecnológico.
Entretanto, Beninca alerta que existe um limite anual para essa dedução, que é de R$ 3.561,50 por contribuinte e R$ 2.275,08 por dependente devidamente declarado.
No que se refere às contribuições previdenciárias, os valores pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são integralmente dedutíveis, sem limites para essa dedução”, ressalta.
No contexto da previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), Beninca esclarece que a dedução é limitada a 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte no ano-calendário em questão, desde que ele também contribua para o regime geral de previdência social.
A pensão alimentícia pode ser deduzida do Imposto de Renda, desde que essa obrigação esteja formalmente estabelecida, seja por decisão judicial ou por escritura pública.
Em relação às doações, algumas podem gerar benefícios fiscais, principalmente quando destinadas a fundos ou projetos que estão claramente estabelecidos na legislação de incentivo fiscal. As doações incluem:
- Fundo da Infância e da Adolescência (FIA);
- Fundo do Idoso;
- Projetos aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet);
- Projetos incentivados pela Lei de Incentivo ao Esporte;
- Projetos de incentivo à atividade audiovisual;
- Projetos vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);
- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Ao optar por fazer esse tipo de destinação, Beninca recomenda que se verifique se a instituição ou o projeto é devidamente habilitado para receber doações incentivadas, sendo possível consultar as listas oficiais disponíveis por parte da Receita Federal.
O advogado conclui ressaltando que os limites numéricos aqui mencionados baseiam-se nas diretrizes do último exercício declarado, considerando que as normas atualizadas para o exercício corrente ainda não foram divulgadas oficialmente pela administração tributária. As novas regras serão apresentadas na próxima segunda-feira, dia 16 de março.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br