Compromisso do INSS com Instituições Financeiras
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estabeleceu um termo de compromisso com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto, visando regular a oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas.
Suspensão da Cobrança do Seguro Prestamista
De acordo com o acordado, as instituições financeiras se comprometem a interromper imediatamente a cobrança do seguro prestamista relacionado aos empréstimos consignados. Este tipo de seguro, também identificado como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, é uma modalidade vinculada ao crédito, garantido que a dívida seja quitada em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras circunstâncias especificadas na apólice.
Proibição da Inclusão do Seguro
O compromisso também proíbe a oferta ou a inclusão do seguro na contratação, assim como no refinanciamento de empréstimos consignados, mesmo que sob diferentes denominações, se o pagamento for realizado através de desconto no benefício previdenciário.
Restituição de Valores Cobrança Indevida
Conforme o termo de compromisso, as instituições se obrigam a restituir os valores que foram cobrados indevidamente a título de seguro prestamista, caso haja comprovação de irregularidade após a realização de processo administrativo, garantindo ampla defesa e direito ao contraditório.
Concessão de Novos Empréstimos
Em contrapartida, o INSS irá reinstituir a possibilidade de concessão de novos empréstimos consignados por parte das três instituições, até que os processos administrativos em andamento sejam concluídos.
Suspensão do Credenciamento
O INSS suspendeu, de forma cautelar, o credenciamento das instituições em 15 de outubro, resultando na proibição dessas entidades de registrar novas operações de crédito consignado com beneficiários da Previdência Social.
Banco BMG e Restituição aos Beneficiários
Na última quinta-feira (30), o INSS firmou um compromisso com o Banco BMG, resultando na restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.
Abatimento nas Faturas
Segundo informações do órgão previdenciário, a devolução será realizada mediante abatimento do valor cobrado nas faturas. Além da devolução, o Banco BMG comprometeu-se a adotar uma série de medidas para aprimorar os serviços prestados aos beneficiários do INSS.
Impacto em Outros Bancos
Com a nova política de regularização do crédito consignado para aposentados, outras instituições financeiras estão revisando suas práticas, mesmo na ausência de um processo instaurado pelo INSS. Um exemplo é o C6 Bank, que anunciou que não irá mais realizar propostas de crédito consignado para beneficiários do INSS que incluam Pacote de Benefícios, por tempo indeterminado.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
