Suspensão dos Projetos de Crédito de Carbono no Amazonas
A Justiça Federal decidiu, de forma imediata, suspender os projetos relacionados ao crédito de carbono que estavam sendo planejados pelo governo do Amazonas nas unidades de conservação do Estado. Essa medida foi tomada em razão da ausência de consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme a determinação judicial analisada pela Reuters.
Solicitação do Ministério Público
A decisão judicial resulta de um pedido do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), instituições que atuam em conformidade com a exigência da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este tratado internacional estabelece a obrigação de consultar as comunidades afetadas por empreendimentos que possam impactar seus direitos.
Assinatura do Contrato
Em um evento realizado no dia 10 de novembro, durante a COP30 em Belém, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União), efetivou a assinatura do primeiro contrato referente ao crédito de carbono do Parque Estadual Sucunduri, localizado no município de Apuí, situado a 453 quilômetros de Manaus. Essa ação foi um marco importante no contexto das práticas de preservação ambiental.
Justificativa da Justiça
A Justiça Federal justificou a concessão do pedido liminar, apontando que existe o risco de “irreversibilidade dos efeitos” caso o cronograma do governo continue a ser implementado sem o consentimento das comunidades tradicionais. Além disso, foi estipulada uma multa no valor de R$10 mil para eventual descumprimento da decisão.
Nota da Secretaria de Meio Ambiente
A Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas (Sema) se manifestou em nota, ressaltando que está colaborando com a Justiça ao fornecer todos os esclarecimentos necessários. A Sema enfatizou que, até o presente momento, as iniciativas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em unidades de conservação de uso sustentável não avançaram, uma vez que sua implementação depende fundamentalmente dos processos de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) com as comunidades residentes.
Avanços nas Unidades de Conservação
Conforme o comunicado recebido, os progressos atuais concentram-se exclusivamente em unidades de conservação de Proteção Integral, cujos planos de gestão não preveem o uso direto do solo ou a presença de comunidades. Tal abordagem garante que não haja interferência direta nas operações das comunidades que historicamente habitam essas áreas.
Esclarecimentos Sobre o Parque Estadual do Sucunduri
Em relação ao Parque Estadual do Sucunduri, a secretaria destacou que não há qualquer previsão de atividades extrativistas na área. A natureza desse parque se caracteriza como uma unidade de proteção integral, cujo plano de gestão não permite o uso da terra ou a ocupação comunitária. Esse esclarecimento é crucial para avaliar as políticas de proteção ambiental e os direitos das comunidades locais dentro do contexto da conservação.
Fonte: www.moneytimes.com.br
