Contexto do Caso Banco Master
O caso do Banco Master transcendeu os limites do mercado financeiro, especialmente da Faria Lima, e passou a ser considerado uma questão de relevância nacional. Embora a instituição não detenha um risco sistêmico, a situação adquiriu uma dimensão política e envolveu tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU).
Investidores Aguardam Soluções
Enquanto isso, os investidores que possuem CDBs do Banco Master continuam aguardando a liberação dos valores. Quando o Banco Central decidiu pela liquidação da instituição dirigida por Daniel Vorcaro, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) informou que o prazo médio para a devolução dos recursos seria de 30 dias. Não obstante, após 50 dias desde a liquidação, os investidores já enfrentam a maior espera desde 2013, quando ocorreu a falência do Banco Rural.
O próprio FGC advertia que o prazo de devolução poderia variar dependendo das particularidades do processo de liquidação. A magnitude da operação também é um fator a ser considerado: as instituições liquidadas têm aproximadamente 1,6 milhão de credores com depósitos e investimentos que somam cerca de R$ 41 bilhões.
Relação TCU e Banco Central
Quando o Banco Central anunciou a liquidação do Banco Master, o processo parecia estar bem consolidado, ainda que contestações fossem esperadas. Além de uma suposta venda de uma carteira de crédito irregular ao Banco de Brasília (BRB), o BC comunicou ao Ministério Público Federal, no dia 17 de novembro, a existência de indícios de fraudes em fundos que poderiam atingir um montante de R$ 11,5 bilhões.
Uma semana após a liquidação, o Banco Central emitiu um novo comunicado informando sobre ‘indícios de gestão fraudulenta e realização de operações simuladas, além do uso de artifícios para criar a aparência de legalidade em operações que careciam de fundamentação econômica’.
Atuação do TCU
O primeiro questionamento formal por parte do TCU surgiu no último mês. Este órgão é responsável por examinar e julgar as contas dos administradores de recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional na fiscalização do uso dos bens e recursos públicos. O TCU é composto por nove ministros: seis são indicados pelo Congresso, um pelo presidente da República e os outros dois são selecionados entre auditores e membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal.
Um dos ministros, Jhonatan de Jesus, solicitou que o Banco Central apresentasse explicações sobre a decisão de liquidar o Banco Master. Em sua perspectiva, o regulador financeiro deveria ter considerado alternativas que apresentassem menos custos em vez de optar pela liquidação.
O histórico do ministro é relevante: ex-deputado federal por Roraima pelo partido Republicanos, Jhonatan foi o mais votado no estado nas eleições de 2022 e assumiu, em 2023, seu quarto mandato. Desde março do mesmo ano, ocupa uma posição no TCU, após ter sido indicado pela bancada do seu partido na Câmara, com o apoio do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Inspeção Determinada pelo TCU
Na última segunda-feira, o TCU emitiu um despacho considerado sem precedentes, determinando a realização de uma inspeção in loco para averiguar o processo decisório do Banco Central, em um ambiente sigiloso, abrangendo o período de 2019 a 2025. O ministro Jhonatan de Jesus também alertou sobre a possibilidade de impedir a venda de ativos do Banco Master durante o processo de liquidação.
Controvérsia na Atuação do TCU
Especialistas expressam preocupações em relação à atuação do TCU. A advogada Lucía Ferrés, doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, aponta para um problema institucional significativo. Ela afirma que “fiscalizar não é substituir o regulador financeiro, que é o Banco Central, nem transferir decisões prudenciais que são de sua competência constitucional”, conforme sua declaração em entrevista ao Money Times.
Segundo Ferrés, a função do TCU deveria ser a avaliação da legalidade e dos procedimentos após os fatos ocorridos, não a atuação como um corregulador. “Quando se tenta substituir uma decisão do Banco Central, isso cria um embate institucional relevante, com o esvaziamento de competências claramente definidas na Constituição”, completa.
A advogada considera também atípica a decisão de realizar uma inspeção in loco, especialmente por não ter sido tomada de modo colegiado. “Há dois problemas: o mérito da interferência, que ultrapassa a competência do Banco Central, e o modo como foi feita, sem decisões colegiais, em possível desrespeito ao regimento interno do TCU”, enfatiza.
A Possibilidade de Reversão da Liquidação
A reversão da liquidação, que a princípio parecia uma hipótese remota, começou a ser debatida no mercado, embora essa possibilidade ainda seja considerada complexa. A decisão de liquidação de instituições financeiras, pelo desenho constitucional vigente, é uma atribuição exclusiva do Banco Central.
Entretanto, Lucía Ferrés argumenta que intervenções fora deste arcabouço podem levar a uma “terra de imprevisibilidade”. “Isso gera insegurança jurídica, afeta a previsibilidade e aumenta o risco institucional, mesmo quando o problema original é pontual”, explica.
A referida advogada ressalta que, apesar de o Banco Master representar menos de 1% dos ativos do sistema financeiro, uma interferência indevida poderia resultar em um problema maior do que a liquidação da própria instituição. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, declarou que qualquer reversão da liquidação do Banco Master não seria atribuição da corte, mas sim do STF. “O processo de desliquidação do Master não cabe ao TCU”, afirmou à agência de notícias Reuters. “O que podemos oferecer são elementos sobre a legalidade da operação”.
Questões Relacionadas ao FGC
A opinião de Aurélio Valporto, presidente da Associação Brasileira de Investidores (Abradin), indica que a reversão da liquidação é, na prática, um objetivo difícil de alcançar, considerando que o Banco Master é uma instituição ilíquida.
Sem o pagamento integral pelo FGC — cujos processos ainda não foram iniciados —, a instituição enfrentaria enormes dificuldades para honrar os CDBs existentes e não poderia emitir novos títulos, independentemente das taxas oferecidas no mercado.
“Haveria resgates, mas não haveria caixa, nem ativos de qualidade suficientes. A questão é: de onde viria o dinheiro? Forçar o Banco Central a conceder redesconto de liquidez significaria sustentar de maneira artificial um esquema insustentável”, pontua Valporto.
Se o TCU realmente deseja esclarecer a situação, a abordagem correta seria conduzir uma auditoria abrangente sobre os ativos do Banco Master, conforme Valporto.
“Apenas uma auditoria completa, ou due diligence, permitiria afirmar se os ativos têm valor real e se houve falha por parte do Banco Central. Se isso fosse comprovado, o Banco Master não enfrentaria dificuldades para emitir novos títulos e rolar suas dívidas”, conclui.
Fonte: www.moneytimes.com.br
