Veto à Prorrogação de Contratos de Usinas Térmicas
Recomendação do Ministério do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente expressou à Casa Civil a recomendação para que o Presidente da República vete a prorrogação dos contratos das usinas térmicas que utilizam carvão mineral, com validade até o ano de 2040.
Inclusão na Medida Provisória
Esse pedido foi incluído no texto da Medida Provisória (MP) 1.304, que se refere ao setor elétrico e já foi aprovada pelo Congresso Nacional. A medida deve ser sancionada ou vetada até as 23h59 do dia 24 de abril.
Detalhes das Usinas Térmicas
A proposta abrange usinas a carvão que possuem contratos válidos até 31 de dezembro de 2022, cujos termos não vão além de 31 de dezembro de 2028.
Manifestação do Ministério
Em sua declaração, o Ministério do Meio Ambiente ressaltou que os dispositivos que foram acrescentados durante a tramitação no Congresso são estranhos ao assunto principal, contradizem princípios democráticos e o devido processo legislativo, além de comprometerem o interesse público. A pasta também enfatizou que essas medidas contrariam os compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil e violam o direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o artigo 225 da Constituição Federal.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
