Advertência do TCU sobre o Banco Central
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, emitiu um novo despacho nesta segunda-feira, dia 5, informando que pode tomar medidas para impedir que o Banco Central (BC) venda bens do Master durante o processo de liquidação do banco.
Inspeção no Banco Central
No mesmo documento, ao qual o jornal Estadão teve acesso, o ministro detalhou as etapas da inspeção que deverá ser realizada no Banco Central em relação ao processo de análise de supervisão do banco privado. Jesus destacou a preocupação com a realização de atos que possam ser irreversíveis. “Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso”, afirmou.
Além disso, nesta mesma data, o presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, confirmou que “não paira dúvida” sobre a competência do TCU em fiscalizar as atividades do Banco Central. “Vital do Rêgo reafirma que não paira qualquer dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o BC, que decorre diretamente da Constituição Federal. Nos artigos 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, incluindo autarquias como o Banco Central. A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, explicou o presidente.
Detalhes da Inspeção
Técnicos do TCU realizarão uma inspeção in loco no Banco Central para examinar documentos, registros internos e demais informações referentes ao caso do Master. O ministro também especificou os pontos que devem ser avaliados pelos técnicos do tribunal:
- A análise do histórico da supervisão prudencial do conglomerado, com acesso ao processo eletrônico interno PE nº 285696 e aos autos correlatos que documentem o acompanhamento, incluindo os marcos de reclassificação de risco, as exigências e as respostas, além de possíveis medidas restritivas e seu monitoramento;
- A verificação dos critérios e das razões adotadas para a instauração (ou não) de processo administrativo sancionador e outras providências de enforcement, especialmente quando forem comunicados indícios a órgãos de persecução;
- A coleta e análise do teor e dos registros formais da reunião/videoconferência realizada em 17 de novembro de 2025, que inclui convocação, pauta, participantes, ata/memória, documentos apresentados e exigências posteriores;
- A reconstrução e o exame do processo que foi instaurado em 18 de novembro de 2025, relativo a requerimentos datados de 17 de novembro de 2025, buscando identificar o fluxo, as exigências, as instâncias técnicas e jurídicas envolvidas e os fundamentos determinantes;
- A motivação técnica e a aderência procedimental das decisões referentes à transferência de controle e reorganizações societárias (incluindo requisitos de instrução e governança deliberativa), considerando a regulamentação aplicável;
- Os fundamentos que justificam a adoção (ou não) de medidas intermediárias previstas no arcabouço legal, sempre que cabíveis, antes da decretação do regime extremo.
Conforme o ministro, os técnicos do TCU devem averiguar a “motivação, coerência e proporcionalidade”, examinando a consideração de alternativas menos gravosas e verificando, com rastreabilidade documental, o tratamento dado a tratativas relevantes de mercado, especialmente aquelas que ocorreram imediatamente antes da decretação do regime, sem desconsiderar outros aspectos que a equipe julgar pertinentes.
Queixas sobre a Nota Técnica do Banco Central
No despacho, Jhonatan de Jesus manifestou sua insatisfação quanto à nota técnica enviada pelo Banco Central na semana anterior. Segundo ele, a nota não apresentou documentos, limitando-se à cronologia dos acontecimentos e aos fundamentos da decisão. “Os pontos centrais afirmados na Nota Técnica – embora relevantes como narrativa institucional – não foram acompanhados de prova documental nos autos”, declarou.
O ministro também questionou a afirmação do Banco Central de que “não houve divergências” entre os diretores Ailton de Aquino Santos, que atua na área de Fiscalização, e Renato Dias Gomes, da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução. Jesus lembrou que houve reportagens que abordaram uma possível divisão interna entre as diretorias, conforme noticiado pelo Estadão, e isto precisa ser investigado.
Necessidade de Inspeção Profunda
“Essa aparente tensão recomenda que a inspeção reconstrua o iter decisório com documentação originária, permitindo aferir se houve, de fato, posições técnicas alternativas ou ressalvas relevantes; como foram processadas e superadas; e se a motivação final enfrentou, de modo suficiente, elementos contrários e alternativas menos gravosas”, indicou o ministro.
Aumenta a Pressão sobre o Banco Central
Após o depoimento colhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o diretor Ailton de Aquino, na semana anterior, a decisão do TCU intensificou a pressão sobre o Banco Central. As deliberações do TCU são vistas dentro do Banco como inéditas e heterodoxas, colocando em dúvida o papel do órgão de supervisão bancária em meio a um processo de análise em andamento.
Há receios de que as instruções fornecidas por Jhonatan de Jesus, agora com a validação do presidente da Corte, Vital do Rêgo, possam criar oportunidades para que o banqueiro Daniel Vorcaro recupere a liquidação ou busque indenização por meio da Justiça.
A nota técnica do Banco Central, conforme reportado pelo Estadão, mencionou três possíveis crimes que poderiam ter sido cometidos pelo Master. Além da venda de uma carteira falsa ao Banco de Brasília (BRB), que levou ao pedido de prisão de Vorcaro, o BC também comunicou ao Ministério Público Federal, no dia 17 de novembro, sobre fraudes em fundos que poderiam atingir R$ 11,5 bilhões. Uma semana depois, após a liquidação do banco, uma nova comunicação foi enviada acerca de “indícios de condutas relacionadas à gestão fraudulenta de instituição financeira, à realização de operações simuladas ou sem lastro e ao emprego de artifícios destinados a criar uma aparência de legalidade para operações desprovidas de substância econômica”, conforme informações do Banco Central.
Fonte: www.moneytimes.com.br
