Suspensão da Lei da Dosimetria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria. Essa lei possui o potencial de reduzir significativamente a pena de 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de sua tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022.
A decisão foi proferida no último sábado e segue a derrubada, ocorrida no mês passado, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a essa legislação, a qual foi promulgada na sexta-feira, dia 8.
Impacto da Lei da Dosimetria
Durante a votação do projeto no Congresso, no ano anterior, o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou uma estimativa que indicava a possibilidade de que a medida reduzisse o tempo de pena de Bolsonaro, caso o ex-presidente fosse condenado, de quase 7 anos para apenas 2 anos e 4 meses de encarceramento.
Além de Bolsonaro, a lei também poderia afetar as sentenças de outros indivíduos condenados por tentativa de golpe, bem como aqueles envolvidos nos eventos ocorridos em janeiro de 2023. Nessas ocasiões, apoiadores do ex-presidente invadiram e destruíram instalações como o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.
O ministro Moraes determinou que a nova lei não será aplicada até que o STF conclua a análise de duas ações que questionam a sua constitucionalidade.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, afirmou Moraes.
Revisão Criminal
A defesa de Jair Bolsonaro ainda não protocolou um pedido específico visando à redução de sua pena com base na Lei da Dosimetria. No entanto, na última sexta-feira, os advogados do ex-presidente apresentaram uma ação no STF denominada revisão criminal. O objetivo dessa ação é anular todo o processo que culminou na condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
De acordo com o regimento do STF, esse tipo de ação será analisada pela Segunda Turma, específica para casos desse tipo, que não foi responsável pelo julgamento da ação em que Bolsonaro foi condenado.
A Segunda Turma do tribunal é presidida por Gilmar Mendes e conta ainda com a participação de André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Luiz Fux e Dias Toffoli.
Fonte: www.moneytimes.com.br