Mudanças na Tributação e Imposto de Renda: O que Esperar para 2026?

As reformulações na tributação envolvendo o Imposto de Renda (IR), especialmente em relação a aplicações financeiras e apostas esportivas, são imperativas para o cumprimento do novo arcabouço fiscal previsto para 2026. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância dessas medidas durante uma audiência da comissão responsável pela análise da Medida Provisória 1.303/2025. Este documento visa compensar as perdas geradas pela elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e garantir a saúde das contas públicas.

Contexto Econômico e Necessidade de Mudanças

Fernando Haddad enfatizou que a mudança nas legislações fiscais tem um objetivo mais amplo: é essencial para rompê-lo que muitas vezes é chamado de ‘déficit crônico’, um problema que vem se arrastando desde 2015. A intenção é refinar as alíquotas tributárias e alocar a carga de maneira mais justa, visando principalmente os mais ricos e proporcionando alívio para a população de baixa renda.

Aumento da Carga Tributária para os Mais Ricos

O ministro afirmou que aqueles que estavam de fora do sistema de tributos estão sendo convocados a contribuir. Essa iniciativa é vista como uma forma de equacionar a menor participação dos mais abastados no sistema tributário, com o intuito de criar um ambiente mais equitativo.

Essas alterações, embora tenham implementação prevista para 2026, serão preparadas em 2025. A razão para a aplicação em dois anos é o chamado princípio da anualidade, que estipula que aumentos de impostos só são válidos no ano seguinte à sanção da lei.

O Arcabouço Fiscal e a Meta de Superávit

Segundo o arcabouço fiscal que está em discussão, a meta é alcançar um superávit primário, significando uma economia que possibilite o pagamento dos juros da dívida pública, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, haverá um controle de gastos, que não poderá ultrapassar 2,5% acima da inflação do ano anterior, ou 70% do crescimento da receita que supera a inflação.

Estrutura da Comissão Mista

A comissão que analisa a MP 1.303/2025 foi instaurada em julho, com o senador Renan Calheiros (MDB-AL) presidindo os trabalhos e o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) atuando como relator. Essa comissão terá quatro sessões programadas para discutir as implicações das novas propostas.

Unificação de Alíquotas do Imposto de Renda

Uma das principais propostas é a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para investimentos em renda fixa e criptoativos. Haddad apontou que essa estratégia não só neutraliza impactos sobre a dívida pública, mas também promove uma competição mais justa entre os investidores. O foco é fechar brechas que permitam distorções tributárias e assegurar que as alterações fiscais não afetem negativamente o crescimento econômico do Brasil, mesmo com uma possível alta na inflação e nas taxas de desemprego.

Impacto na Apostas Esportivas

Referente às apostas esportivas, o aumento da alíquota de 12% para 18% foi caracterizado pelo ministro como uma resposta necessária. Ele definiu a proliferação dessas atividades como um “problema de saúde pública”, evidenciando a urgência de regulamentar e tributar esse setor de forma mais rigorosa.

Além disso, a proposta inclui uma elevação na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) destinada a fintechs, com vistas a eliminar distorções que viabilizem uma concorrência desleal entre grandes bancos e as novas instituições financeiras.

Previsões de Arrecadação com a Nova Medida

As expectativas de arrecadação catalogadas pela Receita Federal apresentam números significativos que demonstram o impacto das novas propostas tributárias. Abaixo estão as previsões:

• Compensações Tributárias: Estima-se arrecadar R$ 10 bilhões tanto em 2025 quanto em 2026, com o endurecimento dos critérios para a solicitação de compensações.
• Imposto de Renda Sobre Juros: A elevação do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% deve render R$ 4,99 bilhões em 2026.
• Impostos sobre Apostas: O incremento da alíquota de 12% para 18% sobre o faturamento das empresas de apostas eletrônicas pode gerar R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
• CSLL sobre Fintechs: A mudança na alíquota de CSLL para fintechs — de 9% para 15% — pode arrecadar R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026.
• Imposto de Renda para Títulos Privados: A proposta de extinguir a isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures, poderá arrecadar R$ 2,6 bilhões em 2026.

Limitação de Despesas e Reformulações

Além das mudanças na tributação, a Medida Provisória propõe ajustes significativos que visam limitar despesas do governo. Algumas dessas modificações incluem:

• Programa Pé-de-Meia: A inclusão deste programa no piso constitucional da educação é uma correção esperada que democratiza as oportunidades educacionais.
• Benefícios por Incapacidade: A limitação de 30 dias para benefícios de incapacidade temporária torna-se um critério concreto, uma vez que após esse período uma perícia médica presencial será exigida.
• Compensação Financeira para Regimes de Previdência: A proposta estabelece um teto para a compensação financeira que a União destina a povoar regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais, facilitando sua integração ao sistema do INSS.
• Seguro Defeso: Ajustes em critérios para concessão do Seguro Defeso, destinado a apoiar pescadores durante o período de defeso, com requisitos claros, como a homologação do registro de pescador pela prefeitura e um teto de valor definido na autorização do Orçamento.

Considerações Finais sobre as Mudanças Fiscais

As reformas na tributação do Imposto de Renda, assim como nas novas normas para apostas esportivas e fintechs, sinalizam uma determinação do governo em modificar a estrutura fiscal do país. As medidas visam não apenas aumentar a arrecadação, mas também promover uma abordagem mais justa e equilibrada entre as diversas classes sociais. Ao priorizar a inclusão dos mais ricos no sistema tributário, busca-se alívio para as camadas mais vulneráveis da população, um movimento necessário para enfrentar os desafios econômicos que o Brasil enfrenta na atualidade.

A criação de um arcabouço fiscal robusto que assegure o superávit primário e permita um crescimento econômico saudável é essencial para que o país busque um futuro mais próspero e equilibrado. Assim, espera-se que essas iniciativas, mesmo que feitas com cautela e planejamento, possam resultar em um aumento da confiança no mercado e melhorias a longo prazo na economia brasileira.