Ampliação do Teto de Faturamento para MEIs
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira (PSB), declarou em entrevista à CNN Brasil que a ampliação do teto de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs) custará R$ 4 bilhões aos cofres públicos ao longo de dois anos.
Proposta de Reajuste
Na terça-feira, 29, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê um reajuste progressivo do limite anual de faturamento do MEI. Esse limite aumentará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova legislação permitirá que os MEIs contratem até dois empregados.
Impacto da Mudança
Essa mudança possibilitará que um número maior de empresas possa se enquadrar na categoria do MEI, que possui uma carga tributária reduzida, resultando em uma renúncia fiscal significativa.
A equipe econômica do governo expressou preocupações sobre o avanço do PLP 108/2021 no Congresso. Essa proposta, além de atualizar o teto do MEI, também corrige o limite de faturamento do Simples Nacional. O Ministério da Fazenda chegou a estimar que essa medida poderia custar R$ 50 bilhões ao erário. O projeto em questão atende às demandas da categoria, corrige distorções existentes e, de acordo com a análise da administração federal, mantém sob controle o impacto fiscal.
Necessidade de Atualização
Paulo Pereira destacou que o teto do MEI não era atualizado há quase uma década, desde 2018. “O presidente Lula tinha determinado que uma solução fosse encontrada. Contudo, ele também se comprometeu com a saúde fiscal do país. Por isso, precisamos de tempo para construir uma resposta adequada”, afirmou o ministro.
Custos e Sustentabilidade
“O custo estimado da medida será de R$ 2 bilhões anualmente, mas, o mais relevante, é que esse ajuste não resultará em aumento na carga tributária. Não faremos cortes em áreas essenciais; a sociedade brasileira não arcará com mais tributos para possibilitar essa reorganização. O texto está alinhado com o Orçamento disponível”, acrescentou Paulo Pereira.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br