Liquidação Extrajudicial da Reag
Apesar da intervenção realizada pelo Banco Central (BC), que resultou na liquidação extrajudicial da Reag, os fundos de investimento geridos pela empresa não são automaticamente encerrados. A autoridade monetária tomou essa medida na quinta-feira (15), alegando violação às normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Proteção dos Recursos dos Investidores
Os fundos de investimento são estruturados de forma que a pessoa jurídica que os administra é distinta da instituição financeira. Essa regra foi desenvolvida para proteger os recursos dos investidores. Portanto, o patrimônio da Reag é separado do dinheiro investido, que permanece “segregado” nos fundos.
Entretanto, dado que a Reag não está mais em operação, o liquidante tem a obrigação de convocar uma Assembleia Geral com os cotistas, com o objetivo de escolher um novo administrador para o fundo. O liquidante designado para a Reag, Antônio Pereira de Souza, ex-servidor do Banco Central, já ocupou função semelhante durante parte do processo de liquidação do Banco Bamerindus.
Segregação Patrimonial
Em relação aos investidores, o dinheiro dos clientes dos fundos está protegido pela segregação patrimonial, que é um dos fundamentos do regime fiduciário, conforme explica Patrícia Palomo, economista da Arau Consulto. Assim, a liquidação da Reag não implica automaticamente em perda ou confusão dos recursos investidos nos fundos que estavam sob sua administração.
O desenho regulatório prioriza a continuidade dos fundos, permitindo a substituição do administrador fiduciário por outra instituição. O encerramento do fundo ou de sua classe de cotas acontecerá somente se for decidido em assembleia de cotistas ou se, por razões operacionais, não houver viabilidade para sua manutenção.
Quanto à escolha de um novo administrador para os fundos, a assembleia deve ser convocada em um prazo de até quinze dias. Se não houver convocação, cotistas que representem ao menos 5% do patrimônio líquido do fundo podem promover a convocação em até dez dias, conforme afirma a economista.
Impactos da Situação
Henrique Machado, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destaca que o impacto maior na situação é o tempo que o fundo pode ficar sem um administrador, o que pode resultar em prejuízos. A Reag geria diversos fundos de investimento, tanto da área imobiliária quanto de investimentos customizados, sendo composta pela Reag Asset, Reag Seguros e Reag Wealth.
Clientes e Fundos Geridos pela Reag
Os clientes dos fundos de investimento da Reag não devem enfrentar uma perda financeira imediata, uma vez que a liquidação diz respeito à gestora, explica Paulo Feldmann, professor da FIA Business School. Um grupo de consórcio é formado por um número específico de cotas, cada um possuindo patrimônio próprio e sendo autônomo em relação aos outros grupos e à administradora de consórcios.
De acordo com informações do Banco Central, a perda de dinheiro investido depende da situação financeira específica do grupo ao qual pertence o consorciado, que será avaliada pelo liquidante. Ao contrário do que ocorreu com o banco Master, não existem mecanismos como o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) que garantam as operações realizadas por corretoras de câmbio ou fundos de investimento.
Retirada de Recursos pelos Clientes
Com a liquidação da administradora, a possibilidade de os investidores retirarem seu dinheiro varia conforme o tipo de produto, conforme explica Palomo. Nos fundos abertos, o cotista pode solicitar a retirada de recursos de acordo com as regras e prazos estabelecidos no regulamento, embora possa haver suspensão temporária de resgates devido a questões operacionais ou de liquidez.
Por outro lado, nos fundos fechados, não há direito ao resgate a qualquer momento, o que significa que a saída do investimento se dá por meio de amortização, encerramento do fundo ou negociação no mercado secundário, caso exista.
A estrutura jurídica de um fundo de investimento é projetada para impedir qualquer comunicação entre o patrimônio líquido do fundo, que pertence exclusivamente aos cotistas, e o patrimônio da instituição que o administra.
As carteiras dos fundos permanecem preservadas e separadas do patrimônio da Reag, garante a economista. Os ativos pertencem ao fundo e não são incluídos na massa de ativos da instituição liquidada. O que pode ocorrer é uma “transição operacional”, na qual a gestão, controles e demais rotinas sejam transferidos para um novo administrador fiduciário, sem que isso cause mudanças na composição da carteira.
Possibilidade de Ninguém Aceitar Administrar os Fundos
Segundo a economista, se nenhuma instituição estiver disposta a assumir a administração fiduciária dos fundos, a regulamentação prevê um processo de liquidação ordenada. Neste cenário, a assembleia de cotistas pode deliberar sobre a liquidação do fundo ou da classe, elegendo um administrador para conduzir o processo.
Se em até trinta dias úteis a contar da publicação do ato de liquidação extrajudicial da Reag não houver eleição de um administrador para tal fim, o Banco Central poderá nomear uma instituição para realizar a liquidação do fundo, conforme explica Palomo.
Contexto da Liquidação da Reag
Os fundos administrados pela Reag Trust estiveram envolvidos em operações fraudulentas com o Banco Master entre julho de 2023 e julho de 2024, conforme informações enviadas pelo Banco Central ao Tribunal de Contas da União (TCU). No relatório, a autoridade monetária destacou que as operações estavam em desacordo com normas do SFN e apresentavam falhas significativas em gestão de riscos, crédito e liquidez.
A liquidação da Reag foi realizada após a Polícia Federal, no âmbito da operação Compliance Zero, cumprir mandados de busca contra o seu fundador, João Carlos Mansur. A empresa também já havia sido alvo de investigações por supostas ligações com esquemas de lavagem de dinheiro associados à operação Carbono Oculto, que investiga a relação entre o setor de combustíveis, o PCC e empresas financeiras.
O Banco Central divulgou que continuará tomando as medidas necessárias em relação à Reag Trust para apurar responsabilidades dentro de suas competências legais. Em comunicado, a autoridade afirmou que os resultados das investigações poderão levar à aplicação de medidas sancionadoras administrativas e à comunicação às autoridades competentes, conforme as disposições legais aplicáveis. Além disso, fica estabelecido que os bens dos controladores e ex-administradores da instituição permanecem indisponíveis.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
