A Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um mecanismo da legislação dos Estados Unidos, concebido para impor sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou de cometer graves violações de direitos humanos.
Alexandre de Moraes e as Sanções
No final de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tornou-se o alvo das sanções estabelecidas por essa lei. As autoridades dos EUA alegaram que o magistrado estava promovendo uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alegando ainda práticas de censura e violações de direitos humanos por parte do juiz.
Nesta sexta-feira, dia 12, Moraes foi retirado da lista de sanções previstas pela Lei Magnitsky.
Consequências das Sanções
A aplicação dessa legislação possibilita que os Estados Unidos implementem sanções, como o congelamento de contas bancárias e bens localizados em território americano. Além disso, a sanção pode resultar no cancelamento do visto do indivíduo e na proibição de sua entrada no país.
A lei também proíbe instituições financeiras norte-americanas de oferecer ou manter qualquer serviço de crédito a indivíduos sancionados, incluindo cartões de crédito e débito. Isso abrange bandeiras como Visa, Mastercard e American Express, tanto no que diz respeito a emissões diretamente nos Estados Unidos, quanto através de intermediários financeiros.
Com a suspensão das sanções, o acesso de Moraes a esses serviços financeiros deve ser restabelecido.
Como Funciona a Lei?
Para que a Lei Magnitsky seja aplicada, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas de infrações ao Congresso norte-americano. Essas evidências podem incluir notificações extrajudiciais e provas que demonstrem a violação dos direitos humanos.
A legislação está direcionada a indivíduos que reprimem denúncias de corrupção, limitam liberdades fundamentais ou agem de forma contrária ao pleno exercício de eleições democráticas.
A Lei Magnitsky foi criada em resposta à morte de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e que faleceu em uma prisão em Moscou, no ano de 2009.
A aprovação dessa legislação ocorreu em 2012, durante a presidência de Barack Obama, focando em oligarcas russos acusados de ter envolvimento na morte de Sergei Magnitsky.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br