Ação Direta de Inconstitucionalidade
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) sinaliza sua intenção de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que foi aprovada pelo Senado na terça-feira, 02 de outubro. Em um comunicado, a entidade classifica a PEC dos precatórios como uma “agressão à responsabilidade fiscal”, além de afirmar que a proposta transfere para o cidadão o ônus das ações perdidas por prefeituras e Estados.
Críticas à PEC 66/2023
O presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios Judiciais da OAB-SP, Vitor Boari, que também preside o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), declarou que a PEC poderá, a longo prazo, multiplicar a dívida dos precatórios de maneira contínua, tornando-a insustentável. Boari explica que a mecânica da PEC resulta em uma amortização negativa, dado que os pagamentos mensais previstos serão inferiores aos encargos referentes a juros e à correção monetária.
Ele enfatiza que essa situação comprometerá a solvência dos entes públicos a longo prazo e extinguirá as esperanças dos credores em receber seus precatórios. De acordo com Boari, o texto da PEC não oferece alternativas viáveis para o pagamento das dívidas relacionadas aos precatórios, o que pode tornar esse passivo insolvente, uma vez que os pagamentos anuais não serão suficientes para cobrir os encargos acumulados e o sistema, por sua vez, não terá a capacidade de gerenciar o fluxo de novos precatórios.
Posição do Congresso Nacional
O presidente da OAB-SP critica o Congresso Nacional, afirmando que a instituição tem adotado soluções midiáticas de curto prazo, sempre com a perspectiva das próximas eleições, atendendo aos interesses da União, governadores e prefeitos, enquanto negligencia os cidadãos que os elegeram. Segundo ele, a aprovação da PEC ocorreu em um momento em que o julgamento no STF serviu como uma distração, resultando na aprovação da proposta sem que houvesse uma devida atenção dada por parte da sociedade.
Votação e Impactos da PEC
No dia 02 de outubro, o Senado finalizou a votação da PEC 66/2023, que impõe limites aos pagamentos de precatórios e estabelece um novo prazo de parcelamento de dívidas que os municípios possuem com seus respectivos regimes previdenciários próprio e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A votação, que ocorreu em segundo turno, teve a aprovação com 71 votos a favor e apenas 2 contrários. A sessão de promulgação da proposta está prevista para acontecer na próxima terça-feira, dia 09 de outubro.
Repercussões Econômicas
A aprovação da PEC 66/2023 pode ter efeitos diretos nos mercados de títulos públicos e na percepção de risco fiscal no Brasil. Tais impactos podem refletir-se em possíveis ajustes nas taxas de juros e no custo de captação, tanto para o governo federal quanto para entes subnacionais. Para investidores que monitoram o desempenho de ativos relacionados a precatórios e os títulos da dívida pública, é essencial acompanhar a tramitação e a promulgação da proposta, dado que as implicações financeiras e jurídicas derivadas da PEC poderão alterar substancialmente o ambiente econômico no país.