Acordo Internacional sobre Proteção de Trabalhadores de Plataformas Digitais
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, na última sexta-feira (12), o primeiro acordo internacional direcionado à proteção dos trabalhadores que atuam em plataformas digitais. Este tratado, firmado sob a égide da ONU, tem como objetivo ampliar as garantias trabalhistas para milhões de indivíduos que operam por meio de aplicativos e redes virtuais, particularmente em áreas como a entrega de refeições e o transporte.
Lena Simet, assessora sênior de justiça econômica da Human Rights Watch, que acompanhou as discussões, afirmou que este tratado representa "um ponto de inflexão para os trabalhadores de plataformas".
Direitos Fundamentais para Trabalhadores
O texto do acordo solicita que os Estados-membros adotem medidas com a finalidade de assegurar direitos fundamentais. Entre esses direitos estão a liberdade de associação, a possibilidade de negociação coletiva, a erradicação de todas as formas de trabalho forçado e a abaixão efetiva do trabalho infantil.
Milhões em Situação Precária
Em 2023, o Banco Mundial estimou que existiam até 435 milhões de trabalhadores em plataformas digitais no mundo. Grande parte desses profissionais está fora das proteções laborais tradicionais, o que destaca a realidade da chamada "gig economy" ou economia dos bicos.
O crescimento exponencial das plataformas digitais nas últimas décadas propiciou a abertura de novos mercados para as empresas, trazendo oportunidades de trabalho e renda. Essa dinâmica, junto à flexibilidade proporcionada a certos trabalhadores, é marcada por baixas barreiras de entrada.
Uma das críticas realizadas pela Human Rights Watch refere-se ao funcionamento das plataformas, que gerenciam o trabalho através de algoritmos responsáveis pela distribuição de tarefas, definição de remunerações, avaliação de desempenho e até desligamento de profissionais.
Além disso, há uma série de situações precárias que são denunciadas, uma vez que os profissionais frequentemente são contratados como autônomos ou prestadores de serviços, em vez de serem considerados empregados das empresas. Este modelo de contratação retira o acesso a direitos fundamentais, como salário mínimo e proteção social.
O acordo foi celebrado por diversas entidades de direitos humanos, pois é o primeiro a responsabilizar formalmente as plataformas digitais de trabalho. A assessora da Human Rights Watch enfatizou que o documento estabelece um marco inédito de governança global para o setor.
Divergências entre Países
O acordo foi ratificado durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorreu em Genebra. No entanto, alguns países, incluindo Índia, Bangladesh e Estados Unidos, defenderam uma aplicação flexível das normas estabelecidas.
Um representante da Índia afirmou que é essencial manter "a flexibilidade dos Estados-membros para desenvolver e adaptar políticas, levando em conta o contexto socioeconômico e o desenvolvimento tecnológico de cada um." Ele acrescentou que o crescimento de micro, pequenas e médias empresas depende desse modelo de trabalho.
Os Estados Unidos, por sua vez, orientaram cautela na implementação de regulamentações vinculativas em setores da economia que se transformam rapidamente. Segundo a delegação americana, "normas excessivamente restritas podem dificultar a inovação e prejudicar os trabalhadores que deveriam ser beneficiados".
Fonte: timesbrasil.com.br