Resolução 175 da CVM: Um Marco no Mercado de Fundos
Recebida como um importante marco para o setor de fundos de investimento e, particularmente, para o ecossistema de venture capital, a Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não representa uma revolução regulatória, mas desempenha uma função crucial ao consolidar normas que antes estavam dispersas.
Avanços na Transparência e Modernização
O documento da CVM enfatizou a transparência, modernizou aspectos estratégicos e proporcionou maior previsibilidade para gestores, cotistas e investidores estrangeiros. O mercado, de forma geral, comemorou a simplificação e a clareza das novas regras. No entanto, é amplamente reconhecido que o Brasil ainda precisa avançar significativamente para se alinhar aos principais mercados globais.
Principais Inovações
Entre os avanços principais, destaca-se a expressa limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor aportado. Além disso, houve a atualização das obrigações de administradores e gestores, bem como a ampliação dos ativos elegíveis, que agora incluem até criptomoedas.
Impacto em Fusões e Aquisições
A norma também exerce um efeito positivo no setor de fusões e aquisições (M&A). A conformidade regulatória fortalece os processos de due diligence e melhora a governança, tornando startups investidas mais atraentes para compradores estratégicos. Este se torna um ativo valioso, principalmente nos últimos anos, que têm visto um aumento nas operações desse tipo, impulsionado pela necessidade de desinvestimento dos fundos e pela busca de complementaridade operacional em setores como saúde e educação.
Criação de Classes de Cotas
Uma inovação notável foi a possibilidade de criação de classes e subclasses de cotas, permitindo que um único fundo adote múltiplas estratégias e compartilhe despesas. Além disso, a resolução trouxe maior transparência na cobrança de taxas de administração, gestão e distribuição. Dessa forma, os investidores podem entender melhor a diferença entre rendimento e custos, o que estimula a comparação e a competição entre os fundos.
Desafios e Oportunidades
Esse movimento abre espaço para estruturas mais complexas, mas também apresenta desafios práticos relacionados à segregação patrimonial e à gestão de passivos. Esses aspectos ainda não são completamente claros e demandam uma maturidade do mercado brasileiro para lidar adequadamente com essas operações.
Democratização do Acesso ao Investimento
A Resolução 175 também contribui para democratizar o acesso ao investimento, especialmente para o investidor de varejo. Ao tornar obrigatória a apresentação clara das taxas e ao ampliar a qualidade das informações disponibilizadas, a assimetria entre investidores mais sofisticados e aqueles com menos experiência é reduzida. O varejo agora dispõe de condições melhores para comparar fundos, avaliar custos e responsabilizar gestores, fortalecendo a confiança e ampliando as oportunidades de participação no mercado.
Pendências e Consequências
Apesar das melhorias introduzidas pela nova norma, a adaptação não ocorreu de forma tranquila em todas as frentes. Levantamentos de mercado indicam que, após o prazo final de adaptação, cerca de 30% das empresas ainda precisam se regularizar. As consequências dessa situação podem variar desde notificações e multas até a suspensão de fundos ou a perda do registro de gestor, o que caracteriza um risco jurídico real.
Necessidade de Esclarecimentos e Incentivos
Para que o avanço regulatório se traduza em maior competitividade global, é necessário que se detalhem de forma mais objetiva as exigências mínimas de due diligence em fundos de venture capital, assegurando maior proteção aos cotistas e uniformidade de práticas. No campo tributário, a criação de incentivos fiscais poderia estimular a entrada de capital e acelerar a formação de novos fundos, atendendo à crescente demanda por investimentos no país.
Além disso, o alinhamento das normas regulatórias a padrões internacionais, especialmente em relação à responsabilização de administradores e gestores, aumentaria a confiança dos investidores estrangeiros e posicionaria o Brasil mais próximo de mercados maduros, como o norte-americano.
Tecnologia como Aliada
Nesse contexto, a tecnologia pode tornar-se uma importante aliada. A inteligência artificial já está transformando práticas de due diligence, análise de demonstrações financeiras e monitoramento de empresas investidas. Isso aumenta a eficiência e permite que os gestores se concentrem em atividades que exigem julgamento crítico. Além disso, a automação de processos tende a reduzir custos e transformar os requisitos de compliance em diferenciais competitivos.
Avanços e Desafios Futuros
Os avanços proporcionados pela Resolução 175, com melhorias significativas em processos de governança, transparência e segurança jurídica, não devem ser encarados como um marco final. Para que o Brasil possa efetivamente avançar, é necessário evoluir em questões estruturais, com um maior detalhamento normativo para fundos de venture capital, estímulos fiscais que incentivem novos aportes e o fortalecimento da capacidade institucional da CVM.
Caminho a Ser Percorrido
O caminho foi aberto, e o desafio consiste em percorrê-lo com consistência, para que o país transforme esses avanços regulatórios em um ambiente de investimentos mais sólido, competitivo e inovador.
