Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, dia 2 de outubro, em segundo turno, uma proposta de emenda à Constituição que modifica as regras acerca do pagamento de precatórios. A proposta foi aprovada sem alterações em relação ao texto que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A promulgação da emenda está prevista para a próxima terça-feira, dia 9 de outubro.
Principais Mudanças
O novo texto introduz significativas alterações no tratamento dos precatórios, que são ordens judiciais para pagamento de dívidas do governo. A partir de 2026, os precatórios não serão mais considerados dentro do limite de despesas primárias da União. Além disso, a emenda impõe limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios. Outro ponto relevante é o refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes federativos com o governo federal.
Essas medidas têm o intuito de aliviar a situação financeira de estados e municípios, permitindo que eles possam quitar suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. Simultaneamente, o governo federal poderá gerenciar melhor sua meta fiscal, uma vez que parte desses gastos será retirada do teto de despesas.
Histórico da Proposta
O texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já havia sido aprovado pelo plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho. Naquela ocasião, ficou pendente a votação dos destaques, que são pedidos de alteração no texto. Nesta terça-feira, após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada definitivamente em segundo turno.
Justificativa do Relator
Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta no Senado e líder do governo na Casa, ressaltou a importância da PEC no contexto atual. Ele destacou que a emenda fornece um nível de previsibilidade que não existia anteriormente, caracterizado por um cenário de total incerteza em relação a sentenças judiciais. "Atualmente, você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando", afirmou Wagner.