O favorecimento do sistema de pagamentos Pix, os acordos de comércio preferenciais, a questão do etanol e a problemática do desmatamento estão entre os pontos destacados pelos Estados Unidos como justificativa para a proposta de imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações provenientes do Brasil.
Na noite da última segunda-feira (1°), a USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) anunciou a sugestão de imposição dessas tarifas, com exceção das mercadorias que são classificadas como “sujeitas às tarifas de segurança nacional”.
A seguir, estão os principais pontos apresentados pelos Estados Unidos que fundamentam essa recomendação.
Insegurança jurídica e decisões judiciais
O documento elaborada pela USTR menciona o que considera como “ordens judiciais secretas”, onde tribunais brasileiros teriam emitido ordens sigilosas exigindo que empresas de tecnologia dos Estados Unidos, como X, Meta e Google, removam conteúdos políticos e suspendam perfis de residentes nos Estados Unidos, sendo vedada a divulgação dessas ordens aos envolvidos.
Além disso, a recomendação aponta para penalidades excessivas, que incluem a imposição de multas diárias consideráveis e ameaças de encerramento das operações no Brasil, como observado nos casos de Rumble e X, em decorrência do não cumprimento dessas ordens judiciais.
Os Estados Unidos também enfatizam a presença de insegurança jurídica no país, fazendo referência à decisão do STF em junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que aumentou o risco de responsabilização civil das plataformas por conteúdo publicado por terceiros.
Favorecimento do Pix
A USTR argumenta que a atuação simultânea do BCB (Banco Central do Brasil) como regulador e operador do sistema de pagamentos Pix cria uma situação de conflito de interesses.
A instituição é acusada de conferir privilégios ao Pix em detrimento de outros serviços de pagamento oriundos dos Estados Unidos, impondo gratuidade para transações realizadas por pessoas físicas, estabelecendo limites de taxas para empresas e exigindo apresentações visuais obrigatórias nos aplicativos bancários.
Tarifas preferenciais injustas
Outro aspecto que gera descontentamento nos Estados Unidos são os acordos tarifários preferenciais que o Brasil mantém com o México e a Índia, em setores nos quais esses países já se destacam globalmente, como o de veículos, químicos e maquinário. Essa situação prejudica o acesso de produtos americanos, que enfrentam a tarifa plena.
Devido a esses acordos, os Estados Unidos afirmam que a participação de produtos norte-americanos no mercado brasileiro diminuiu de forma significativa, enquanto a presença de produtos indianos e mexicanos aumentou consideravelmente.
Os EUA defendem que essas tarifas geram um incentivo financeiro para que as empresas movimentem suas operações dos EUA para o México ou a Índia, para exportar ao Brasil com custos reduzidos.
Além dos acordos comerciais, os EUA mencionam a suspensão da cooperação bilateral no tocante ao etanol.
O Brasil abandonou o tratamento tarifário recíproco estabelecido em 2010 e, desde 2023, impôs uma tarifa de 18% sobre a importação de etanol americano, enquanto o etanol brasileiro ainda goza de acesso irrestrito ao mercado norte-americano. Essa situação resultou em uma queda de 87% no valor das exportações de etanol dos EUA para o Brasil desde o ponto máximo alcançado em 2018, devido a essas barreiras tarifárias.
Combate à corrupção
A recomendação também destaca fragilidades do Brasil no tocante ao combate à corrupção, afirmando que o governo brasileiro não tem se dedicado a investigar e processar de maneira adequada os casos de suborno que envolvem agentes estrangeiros.
São mencionadas a anulação de provas e sentenças relacionadas à Operação Lava Jato, bem como a renegociação de acordos de leniência que não transparecem, apontando isso como violações a normas globais.
Os EUA alegam ainda que empresas atuantes em situações de corrupção no Brasil desfrutam de impunidade, o que prejudica as empresas americanas, as quais são obrigadas a observar rigorosas leis anticorrupção em suas operações.
Lentidão na concessão de patentes e pirataria
A USTR destaca a existência de uma falha sistêmica na luta contra a importação e o tráfico de produtos falsificados, resultado da carência de penalidades que sirvam como um efetivo desestímulo, aliada à insuficiência de agentes da alfândega nas fronteiras.
Além disso, o Brasil não aderiu aos Tratados de Internet da OMPI, o que, segundo os EUA, se traduz em uma disseminação significativa de pirataria de conteúdo digital, prejudicando os profissionais dos setores criativos nos Estados Unidos.
O tempo de espera para o exame de patentes no Brasil também é apontado como uma questão premente, especialmente para o setor biofarmacêutico. Esse tempo é aproximadamente 30% superior ao que é visto nos Estados Unidos, sem que haja mecanismos que compensem essa demora nos processos de concessão.
Desmatamento ilegal
Os Estados Unidos afirmam que o Brasil não realiza auditorias adequadas para identificar fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e enfrenta dificuldades para impedir a invasão de terras e a extração ilegal de madeira.
Além disso, é mencionada a concorrência desleal no mercado de produtos agrícolas, com a carne, a soja e o milho provenientes de áreas desmatadas ilegalmente, já que tais produtos entram no mercado global a preços artificialmente baixos, prejudicando produtores americanos que operam com conformidade às normas legais e ambientais.
Por fim, o documento indica que as falhas na rastreabilidade possibilitam que a madeira e o gado oriundos de áreas ilegais sejam “lavados” em cadeias de suprimento legítimas, perpetuando assim o ciclo de ilegalidade.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br