Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa realizar uma reforma estrutural no sistema de segurança pública foi aprovada recentemente na Câmara e agora segue para o Senado. Após a avaliação dos deputados, ocorreram mudanças significativas na proposta. O objetivo central deste projeto é a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa unificar as diretrizes nacionais de combate ao crime e consolidar as diretrizes do setor na esfera da União.
Mudanças nas Guardas Municipais
Um dos aspectos mais relevantes da reforma diz respeito às guardas municipais. O texto aprovado permite que essas corporações sejam transformadas em polícias municipais desde que os municípios demonstrem capacidade financeira para implementar a estrutura necessária e que atendam aos parâmetros nacionais relativos à formação do pessoal.
Expansão das Atribuições da Polícia Rodoviária Federal
Outra alteração significativa envolve a ampliação do escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com a nova proposta, a PRF poderá atuar também em ferrovias e hidrovias, com o intuito de fortalecer o controle sobre o transporte e a logística no país.
Fontes de Financiamento para a Reforma
Para viabilizar a reestruturação mencionada, o texto da PEC determina que até 30% da arrecadação proveniente de apostas esportivas seja direcionado a um fundo de segurança pública até 2028. Essa medida busca aliviar parcialmente a dependência de receitas oriundas de royalties do pré-sal, conforme explica o relator da proposta, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). O objetivo é diversificar as fontes de financiamento do setor e reduzir a volatilidade associada às receitas do petróleo.
Análise Técnica da PEC
A proposta dividiu opiniões entre especialistas. O especialista do Senado, Rafael Erthal, destaca a importância da constitucionalização do SUSP, tendo valor estratégico na luta contra o crime transnacional, que ignora as fronteiras estaduais e exige uma coordenação integrada. Contudo, ele também alerta para o risco de que a medida se transforme em uma mudança superficial. Segundo Erthal, a reforma poderá ser insuficiente caso não seja acompanhada de investimentos estruturais adequados, com ênfase em inteligência integrada, tecnologia e um efetivo compartilhamento de dados. Caso contrário, a PEC pode não atender às expectativas da sociedade quanto à diminuição da criminalidade.
Resistência de Governadores
A proposta enfrenta resistência significativa por parte de vários governadores, que assinalam possíveis riscos ao pacto federativo e à autonomia dos estados. Entre os opositores estão o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), e o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). Eles questionam a viabilidade da reforma, argumentando que a proposta transfere custos adicionais que podem resultar em um aumento de até 15% nas despesas estaduais com segurança, o que pode ser um peso para gestões já sobrecarregadas por limitações orçamentárias.
Criticos da proposta qualificam o mecanismo de retenção de verbas federais como uma forma de chantagem fiscal. Além disso, argumentam que as normas definidas em Brasília não levam em conta as particularidades regionais e desconsideram o desempenho das polícias locais, que em alguns estados já operam com um certo grau de eficiência.
Incerteza Jurídica e os Próximos Passos
Atualmente, o cenário está marcado por incerteza jurídica. O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) expressou preocupações sobre a possibilidade de judicialização da proposta por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso governadores ou entidades de classe decidam contestar a extensão dos poderes da União em relação à segurança pública.
No Senado, a PEC precisará passar por dois turnos de votação, sendo necessário que haja pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa para que a proposta seja aprovada.
Fonte: www.moneytimes.com.br