Prazo para Declaração do Imposto Territorial Rural
O prazo para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) teve início no dia 11 de agosto e se encerrará no dia 30 de setembro (próxima terça-feira). É fundamental que os proprietários de imóveis rurais fiquem atentos às alterações na legislação em relação ao ano anterior, a fim de evitar multas e complicações com a Receita Federal.
Dados do Setor Rural Brasileiro
Conforme informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil conta com mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, o que representa uma porção significativa da economia do país. A declaração correta do ITR é crucial para garantir segurança jurídica e fiscal aos proprietários.
Obrigatoriedade da Declaração
A declaração do ITR é obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais, abarcando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Entre as principais mudanças para o ano de 2025, destaca-se a obrigatoriedade do georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida que busca assegurar a precisão na identificação das propriedades e a mitigação de conflitos fundiários.
Como Realizar a Declaração
O documento para a declaração pode ser preenchido por meio do link disponibilizado pelo governo. Além disso, os contribuintes que possuem imóveis que estão cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição. Aqueles que se enquadram nas condições de imunidade ou isenção estão dispensados de fornecer essa informação. Caso a declaração seja feita após o término do prazo, será aplicada a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Atualização dos Dados Cadastrais
Outro aspecto relevante, que sofreu alteração em relação ao ano anterior, é a atualização dos dados cadastrais exigidos pela Receita Federal. A partir de agora, a declaração deve incluir informações detalhadas sobre áreas produtivas, edificações e benfeitorias. Além disso, é necessário fornecer dados sobre reservas legais e áreas de preservação permanente, o que reforça a transparência e o controle sobre a propriedade rural. Este aspecto foi destacado por Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário.
Atenção às Propriedades Fronteiriças
Os imóveis situados nas proximidades de fronteiras requerem atenção especial. Propriedades que se localizam a até 150 km da fronteira precisam passar pelo processo de ratificação junto ao INCRA, comprovando que o imóvel possui autorização pública para compra e venda. O prazo para a regularização dessa documentação foi prorrogado até 2030, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários.
Expectativas para o Ano de 2024
De acordo com um levantamento realizado pela Receita Federal, em 2024, foram registradas mais de 4,8 milhões de declarações de ITR, resultando em uma arrecadação aproximada de R$ 1,2 bilhão. Para este ano, a expectativa é de um aumento no número de declarações, impulsionado pelas novas exigências de georreferenciamento e de atualização cadastral.
Fonte: www.moneytimes.com.br
