Contestação de Descontos Indevidos do INSS
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de cobranças não autorizadas em seus benefícios têm até o próximo sábado (20) para contestar os descontos e solicitar o reembolso de forma simplificada. O órgão estima que o montante total para esse lote de devoluções alcance R$ 292 milhões.
Prazo para Reclamações
O prazo atual para o envio das reclamações já conta com uma extensão de 90 dias que foi concedida pelo Ministério da Previdência Social no final de março. Essa prorrogação se deu após o sistema registrar um volume elevado de acessos, somando mais de 6 milhões de atendimentos. A gestão do órgão previdenciário indicou que o calendário não sofrerá novas alterações, restando menos de uma semana para que os segurados ainda pendentes façam suas solicitações.
Caso o aposentado não manifeste interesse na devolução administrativa, o canal digital simplificado será desativado. Assim, o cidadão precisará acionar a Justiça Federal para reaver as quantias que considera devidas. A judicialização desse processo costuma prolongar o tempo necessário para o recebimento dos valores, devido à burocracia processual envolvida.
Ações Judiciais Resultantes de Descontos Indevidos
O plano de devolução foi estabelecido em julho do ano passado, através de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este acordo, que foi relator do ministro Dias Toffoli, contou com o suporte da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. O modelo foi criado para responder às fraudes que ocorreram entre março de 2020 e março de 2025. Durante esse período, diversas associações incluíram mensalidades diretamente nas folhas de pagamento dos segurados, sem o devido consentimento por parte deles.
Esse esquema bilionário motivou investigações por parte da Polícia Federal e a suspensão imediata das retenções pelo governo. No momento em que foi anunciado o ressarcimento, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, afirmou que o governo tomaria todas as medidas necessárias para investigar os desvios, os quais causaram prejuízos aos beneficiários do sistema previdenciário em todo o país.
Possíveis Beneficiários do Ressarcimento
Os R$ 292 milhões que aguardam ressarcimento podem ser destinados a mais de 1 milhão de segurados que sofreram amplos prejuízos nas folhas de pagamento e que ainda não formalizaram sua entrada no sistema de reembolso. Têm direito a esse lote os cidadãos que contestaram as cobranças junto às entidades responsáveis e não obtiveram uma resposta válida em até 15 dias úteis, ou que receberam justificativas que não atendem suas expectativas por parte da associação responsável.
Além disso, segurados que possuem processos judiciais em andamento contra sindicatos ou mesmo contra o INSS em decorrência deste assunto também podem se beneficiar da devolução rápida oferecida pela administração. No entanto, é necessário que o aposentado consiga provar a desistência formal da ação judicial antes de realizar o pedido de restituição na plataforma previdenciária.
Como Solicitar o Reembolso
A adesão ao acordo e o registro da contestação não possuem custo, e não há necessidade de apresentar documentos físicos adicionais. O procedimento principal é realizado de forma digital, utilizando-se do aplicativo ou do site "Meu INSS". É possível acessar o serviço específico para consulta de descontos associativos e, ao final, marcar a opção que indica a aceitação para o recebimento dos valores devidos.
Caso o segurado encontre dificuldades com o sistema online, ele pode efetuar o pedido ligando para a central de atendimento telefônico no número 135 ou visitando uma agência física dos Correios. Importante destacar que os valores que forem aprovados não serão transferidos diretamente para a conta corrente, mas sim incorporados diretamente na folha de pagamento mensal do benefício. Esses valores virão acompanhados de correção monetária, que será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando a inflação do período.
Fonte: www.moneytimes.com.br