Projeto de Lei Proíbe Venda Casada de Crédito Rural
Um projeto de lei (PL) que estabelece regras mais rigorosas e proíbe a prática da venda casada de crédito rural foi aprovado, na última quarta-feira (17), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Autoria e Conteúdo do Projeto
O projeto, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo, do Partido Progressista de Minas Gerais (PP-ES), visa impedir que instituições financeiras condicionem a concessão de crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. Essa prática, muitas vezes chamada de venda casada, tem gerado preocupações e controvérsias no setor.
Proibições Específicas
De acordo com o texto do projeto, estão claramente proibidas exigências que envolvem a contratação de diversos produtos financeiros, incluindo títulos de capitalização, consórcios, aplicações financeiras, planos de previdência, depósitos em poupança e seguros de vida ou residenciais, entre outros. Essa medida busca assegurar que os agricultores tenham acesso ao crédito rural sem a imposição de condicionantes que não se relacionam diretamente às suas atividades.
Exceções ao Regulamento
Há, no entanto, algumas exceções que permitem a inclusão de determinados instrumentos financeiros que estão diretamente ligados à mitigação de riscos associados à atividade rural. Exemplos dessas exceções incluem o seguro agrícola e o Proagro, que é um programa destinado a cobrir perdas.
Judicialização da Venda Casada
Historicamente, a Justiça tem reconhecido a ocorrência de vendas casadas e, consequentemente, anulado a cobrança de seguros em contratos relacionados ao crédito rural. Essa judicialização é mais comum entre pequenos produtores, que frequentemente se veem em situações vulneráveis frente às exigências impostas pelas instituições financeiras.
Tramitação do Projeto
O projeto de lei está em tramitação em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Essa análise adicional é necessária antes que o projeto possa seguir para possíveis etapas seguintes no processo legislativo.