Ação da Federação Brasil da Esperança
A Federação Brasil da Esperança, que é composta pelos partidos PT, PCdoB e PV, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta legislação reduz penas para aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, os partidos também solicitam que a Corte determine uma medida cautelar que impeça a aplicação da redução das penas.
Críticas à Lei da Dosimetria
O documento, que contém 76 páginas e foi primeiramente publicado pelo jornal O Globo, além de ser obtido pelo sistema de notícias em tempo real Broadcast Político (do Grupo Estado), argumenta que a dosimetria foi um mecanismo usado pelo Congresso Nacional com o intuito de atender a “grupos específicos”. Tal ação, segundo os partidos, representa um desvio de finalidade por parte do Legislativo.
A petição questiona: “É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”. Essa indagação reflete a preocupação dos partidos com a aplicação seletiva da lei.
Princípios Constitucionais Violados
De acordo com os partidos, a dosimetria viola diversos princípios constitucionais essenciais. Entre eles, destacam-se:
- O princípio da individualização da pena;
- A separação dos poderes;
- A proibição de proteção deficiente e a vedação de retrocesso;
- A isonomia;
- A proporcionalidade;
- A impessoalidade.
Essas alegações fundamentam a ideia de que a norma pode estar em desacordo com a Constituição e, por consequência, precisa ser revista.
Histórico das Ações no STF
Essa ação representa a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF em relação à dosimetria. As duas primeiras ADIs foram movidas pela Federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Em resposta a essas ações, o ministro Alexandre de Moraes, designado como relator, decidiu suspender a aplicação da lei no último sábado (9), até que a Suprema Corte analise a constitucionalidade da medida proposta.
Promulgação da Lei da Dosimetria
A suspensão decretada por Moraes ocorreu apenas dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria. Essa promulgação aconteceu após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, realizada por ambas as Casas do Legislativo.
Na Câmara dos Deputados, a votação resultou em 318 votos contrários à decisão presidencial e 144 favoráveis. No Senado, 49 senadores votaram a favor da derrubada da medida de Lula, enquanto 24 optaram pela manutenção do veto.
Análise do Veto e Implicações
Durante a discussão no Congresso, foi analisado somente uma parte do veto, a qual foi interpretada como indicativa de que a dosimetria em vigor poderia anular aspectos da Lei Antifacção, que havia sido sancionada por Lula em março. Na ação apresentada ao STF, a federação alega que essa fracionamento das análises extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo, resultando em um “vício formal insanável”.
A situação reflete uma divisão acentuada entre os diferentes segmentos políticos do país, além de evidenciar um debate jurídico complexo acerca da aplicação e interpretação de normas que visam regular as penas por crimes considerados graves. Essa discussão é fundamental para o entendimento da dinâmica política e judicial atual do Brasil.
Fonte: www.moneytimes.com.br