Aumento da Faixa de Isenção do Imposto de Renda
Aprovação na Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional está considerando um projeto que visa aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para indivíduos que recebem até R$ 5 mil mensais. Se aprovado, esse projeto poderá isentar cerca de 65% dos contribuintes do pagamento do imposto a partir de 2026. A Câmara dos Deputados validou a proposta por unanimidade na noite da última quarta-feira (1º), sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto ainda precisa da aprovação do Senado e poderá sofrer alterações durante o processo legislativo.
Impacto na Arrecadação
Em relação à arrecadação, a maior parte da renúncia tributária gerada pela expansão da faixa de isenção será compensada por meio da tributação dos declarantes de alta renda, que correspondem a aproximadamente 1% do total de contribuintes. Entretanto, 34% da classe média continuará a pagar o imposto de renda normalmente, segundo informações da Receita Federal.
De acordo com dados atuais da Receita Federal, que se baseiam nas declarações do ano de 2025 (ano-base 2024) e nas informações enviadas até 1º de outubro, dos 45,7 milhões de pessoas que fizeram a declaração, 77,8% pagaram algum valor referente ao IR, seja por meio de retenção na fonte ou em complementação. Apenas 21,2% dos declarantes ficaram isentos. Com a implementação da mudança, a distribuição se inverterá, e a maioria dos contribuintes passará a se enquadrar na faixa de isenção.
Novas Regras de Tributação
Para lidar com a perda de arrecadação decorrente do aumento da faixa de isenção, o texto aprovado prevê uma maior incidência de cobrança sobre os contribuintes de maior renda. A partir de 2027, será estabelecida uma tributação mínima de 10% sobre rendimentos anuais que superem R$ 600 mil.
Adicionalmente, haverá uma retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos que excedam R$ 50 mil mensais. Essa medida afetará apenas cerca de 1% dos declarantes, com foco nos rendimentos mais altos.
Congelamento da Tabela do Imposto de Renda
Uma das questões levantadas é que a tabela do Imposto de Renda não é reajustada desde 2015, resultando em quase uma década de congelamento. Conforme informado pela Câmara dos Deputados, ao avaliar a série histórica desde 1996, os reajustes feitos até então não acompanharam a inflação acumulada ao longo dos anos. Isso gerou uma defasagem superior a 150%. Como consequência, milhões de contribuintes de baixa e média renda, que anteriormente estavam isentos, começaram a pagar imposto devido a essa defasagem.
O parecer final do projeto elaborado pelo deputado Lira estipula que o Executivo deverá submeter ao Congresso, em um prazo de até um ano, um projeto que institua uma política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O objetivo é minimizar novas distorções e assegurar uma maior justiça fiscal.
Recomposição de Arrecadação para Estados e Municípios
Além das mudanças propostas a nível federal, o projeto também prevê que estados e municípios receberão uma recomposição em caso de diminuição na arrecadação. Isso ocorrerá por meio de repasses trimestrais da União, garantindo que as implicações financeiras da nova legislação sejam minimizadas para as administrações locais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br