Reforma Tributária e a Implantação do IBS
A implementação da reforma tributária teve um início marcado por contradições. Na sexta-feira, a Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, divulgou um cronograma que estipulava para o dia 3 de agosto a obrigatoriedade da inclusão dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas. No entanto, menos de 24 horas após esse anúncio, os órgãos competentes retiraram a restrição que impediria a emissão de documentos que não contivessem estas informações.
Alterações na Nota Técnica
A modificação foi realizada na versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002. A regra UB12-10, a qual rejeitaria automaticamente as notas fiscais eletrônicas (NF-e) e as notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) que não apresentassem os novos campos, teve sua data de implementação alterada para a expressão “implementação futura”. Nenhum novo prazo foi estabelecido até o momento.
Implicações para as Empresas
Essa alteração evita que as empresas que ainda não adaptaram seus sistemas sejam impedidas de faturar. Porém, essa situação gera uma peculiaridade: a nota fiscal considerada incompleta será aceitada pelo próprio sistema da Receita Federal, mesmo que a obrigação legal de preencher os campos continue a ser válida.
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou um alerta para esclarecer que a suspensão na validação automática envolve apenas a aceitação das notas fiscais fora das normas. De acordo com o órgão, a exigência legal teve início nesta segunda-feira, e a não conformidade continua sujeita a penalidades.
Multas e Prazo para Regularização
A incerteza é ampliada pela questão das multas. A proteção concedida às empresas durante a fase inicial de adaptação expirou no começo de agosto. A legislação vigente permite que o contribuinte que for autuado corrija a omissão em um prazo de até 60 dias, de modo a extinguir a penalidade, mas não elimina a possibilidade de fiscalização.
A Receita Federal e o Comitê Gestor prometeram disponibilizar, em um prazo de até 30 dias, um programa de conformidade que irá regular a adequação até o ano de 2026. Enquanto isso, as empresas deverão obedecer uma obrigação cujas regras de flexibilidade ainda se encontram em elaboração.
Questões de Segurança Jurídica
Na prática, a concessão de um prazo adicional pelo governo evitou o risco imediato de um colapso na emissão de notas fiscais. Contudo, a transferência deste problema resulta em insegurança jurídica: um documento que é aceito pelo sistema atualmente poderá ser contestado pelo Fisco em um momento posterior.
Fonte: veja.abril.com.br