Aprovação das Contas do Presidente da República
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República referentes ao exercício financeiro de 2025. O parecer do relator, ministro Benjamin Zymler, que recomendou a aprovação com ressalvas, foi aceito por unanimidade.
Análise e Preocupações
Em seu voto, o relator destacou pontos que geram preocupação, não apenas em relação às contas públicas, mas também na gestão fiscal do governo. O ministro ressaltou que o resultado previdenciário continua a ser um dos principais aspectos que influenciam negativamente as contas públicas.
A mensagem final que emerge da análise é um pedido de atenção ao Congresso, ao governo e à sociedade sobre questões fundamentais que tornam a avaliação problemática. Zymler mencionou que a trajetória da dívida pública no Brasil é motivo de preocupação, assim como a rigidez dos gastos públicos e a governança na gestão das renúncias de receitas, conforme descrito no trabalho realizado pelo tribunal.
Aprovação com Ressalvas
A aprovação com ressalvas reconhece a conformidade geral das contas com os princípios constitucionais e legais. No entanto, foram identificadas não conformidades ou distorções que são materialmente relevantes. Isso significa que as irregularidades registradas não comprometem a integridade global das informações, mas revelam fragilidades que precisam de melhorias por parte do Executivo.
A análise realizada pela Corte de Contas listou oito achados que estão relacionados a riscos, fragilidades e impactos nas contas públicas.
Aspectos Específicos da Análise
Correios
O TCU detectou falhas significativas no procedimento de análise e na aprovação da garantia da União aos Correios, no que se refere à aprovação de um crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025, vinculado ao plano de reestruturação financeira da estatal.
Na visão da Corte, não houve um exame crítico das premissas do Plano de Reestruturação, que envolve projeções de receitas, despesas e fluxos de caixa. A validação dos dados fornecidos pela própria empresa foi realizada sem uma verificação independente, o que é considerado insuficiente.
Adicionalmente, o tribunal concluiu que a União, como acionista controladora, agiu de maneira tardia em resposta ao agravamento da situação econômico-financeira da empresa pública.
Esforço Fiscal e Projeto Insuficiente
Embora o governo tenha alcançado a meta fiscal de 2025, essa meta foi considerada materialmente insuficiente para estabilizar a dívida pública. Os auditores do TCU indicam que seria necessário um superávit de 1,94% do PIB anualmente para garantir a estabilização da dívida até 2029. No entanto, a equipe econômica previa um superávit de apenas 0,25% do PIB para o ano em questão.
Cumprimento da Meta Fiscal
O Tribunal analisou que o cumprimento da meta de 2025 não resultou, na prática, em um fortalecimento do equilíbrio fiscal. O parecer do tribunal destaca que R$ 48,7 bilhões foram excluídos do cálculo da meta e que houve uma alteração legal (Lei 15.246/2025) que buscou assegurar o cumprimento da regra fiscal através de um limite inferior. Esta questão foi marcada por controvérsia após a Corte de Contas ter se manifestado a respeito.
O TCU considerou que tal alteração legal demonstrou uma flexibilização do parâmetro operacional de ajuste fiscal durante o exercício, comprometendo a previsibilidade das regras fiscais.
Receitas e Despesas Fora do Orçamento
A fiscalização identificou a existência de mecanismos institucionais que possibilitam a destinação de receitas sem que ocorra o devido recolhimento à CUTN (Corte Única do Tesouro Nacional) e a inclusão nas leis orçamentárias anuais. Duas estratégias foram verificadas: a descaracterização das receitas como públicas e o não recolhimento à Conta Única. Entre os arranjos detectados está a remuneração da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), feita sem passar pela CUTN.
Gastos Tributários
A renúncia fiscal do ano de 2025 foi estimada em R$ 544,4 bilhões. O TCU apontou que 74% dos gastos não foram submetidos a uma avaliação recente, embora essa avaliação periódica seja uma norma. Além disso, 42% dos benefícios instituídos em 2012 possuem prazo indeterminado ou maior que cinco anos, contrariando a norma que estabelece um prazo máximo de cinco anos.
Alcance das Metas do PPA 2024-2027
O TCU informa que apenas 50,1% dos objetivos do Plano Plurianual foram alcançados. Além disso, somente 45,1% das entregas conseguiram atingir as metas fixadas.
Obras Paradas
No que diz respeito à programação orçamentária, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), assim como os ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Regional, incluíram novos projetos mesmo sem que os empreendimentos já em andamento tenham sido finalizados. Segundo a norma, os projetos que estão em andamento e as iniciativas de conservação de patrimônio devem ter prioridade sobre novas inclusões.
Regra de Ouro sob Pressão
As projeções para o período entre 2026 e 2029 indicam um desequilíbrio estrutural crescente e uma maior dependência de operações de crédito para o financiamento das despesas correntes. A realização da meta de 2025 foi viabilizada por meio do remanejamento de fontes e pela utilização de superávits de exercícios anteriores, totalizando uma margem de R$ 79,2 bilhões.
Conclusões da Auditoria
As ressalvas às contas públicas registram não conformidades ou distorções que são materialmente relevantes, conforme identificado na auditoria. Para a análise das inconformidades, uma nova metodologia divide o relatório em quatro capítulos principais:
- Execução orçamentária e financeira;
- Conformidade da gestão fiscal;
- Resultado da atuação governamental;
- Demonstrações contábeis (Balanço Geral da União).
Os alertas nas contas do presidente destacam ao Poder Executivo Federal a presença de fatores de risco, deficiências e outras situações que, apesar de não configurarem uma irregularidade que mereça uma ressalva, exigem atenção e ações corretivas. Esses alertas diferem das ressalvas por não fundamentarem a modificação da opinião de auditoria.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br