Aprovação da Emenda pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A PEC 65 de 2023 agora seguirá para análise no plenário da Casa.
Detalhes da Proposta
A proposta permite que o Banco Central retenha, em seu orçamento, receitas próprias originadas pela senhoriagem, que se refere aos recursos provenientes da emissão de moeda. No momento, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, garantindo que não haja vinculação a nenhum ministério ou órgão da Administração Pública, assim como a ausência de tutela ou subordinação hierárquica.
Emendas Rejeitadas
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Essa emenda propunha que o orçamento do Banco Central fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, o que confere à equipe econômica a maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
Jacques Wagner expressou que a emenda poderia assegurar maior previsibilidade para as despesas do Banco Central e que o governo está atento a possíveis custos que prejuízos no BC possam gerar ao Tesouro.
“Na medida em que qualquer prejuízo ocorra, o Governo, ou seja, o Tesouro, precisa aportar recursos. E, ao ser um ente fora do circuito do Tesouro, isso poderia impactar o próprio déficit primário do país”, afirmou o senador baiano.
Justificativas do Relator
O relator Plínio Valério reagiu afirmando que a preocupação de Wagner já estava contemplada no relatório. Segundo ele, “o Conselho Monetário Nacional aprova e envia para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do senador já está inclusa”.
No texto aprovado pela CCJ, fica decidido que o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do Banco Central, que será deliberado por uma comissão do Senado. Isso aplica-se apenas às despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimentos administrativos.
O líder do Governo, Jacques Wagner, também comentou sobre a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, a respeito de um possível aumento nos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, caso isso resulte em prejuízo, o Tesouro teria que aportar recursos”, explicou.
Ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan discutiriam possíveis alterações no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Inclusão do Pix na Constituição
Após receber críticas de que a PEC poderia permitir a privatização do Pix por um Banco Central autônomo, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para assegurar que esse mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos, criado pelo Banco Central, esteja protegido na Constituição.
O artigo 8º da proposta estabelece que, em relação ao Pix, estão “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.
Críticas à PEC
Economistas brasileiros de destaque publicaram, na última semana, um manifesto contrário à PEC, alegando que a proposta facilita a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é regulamentado e fiscalizado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
O manifesto destaca que a PEC cria uma independência seletiva, distanciando o Banco Central do controle democrático do Estado, através do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Executivo. Ao mesmo tempo, a proposta mantém a estrutura fragilizada em relação às influências do mercado financeiro, excluindo os mecanismos de controle social.
Os autores afirmam que a PEC compromete a fiscalização, diminui a responsabilidade do Banco Central e contribui para o aumento da dívida pública. Alertam também que poderia resultar em um modelo inédito no mundo, que mesclaria autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Ampla Autonomia do Banco Central
A PEC 65 amplia a autonomia já concedida ao Banco Central em 2021. A nova proposta permitirá que a instituição retenha receitas geradas pela senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita foi estimada em R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do Banco Central foi de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período.
A proposta é apoiada pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está operando no limite de seus recursos para cumprir sua missão de supervisão e regulação do sistema financeiro.
Além disso, a PEC conta com o apoio de instituições financeiras privadas, as quais acreditam que o Banco Central deve manter suas funções regulatórias e de supervisão. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm manifestado seu apoio à proposta.
Fonte: www.moneytimes.com.br