Aprovação do Projeto de Lei para Renegociação de Dívidas do Setor Agropecuário
O Senado aprovou na noite de quarta-feira (10), em uma votação simbólica, o Projeto de Lei que estabelece mecanismos para a renegociação de dívidas do setor agropecuário utilizando recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta foi aprovada, apesar da resistência apresentada pela equipe econômica, e agora segue para nova análise na Câmara dos Deputados.
Histórico de Negociações
A votação foi precedida por meses de intensas negociações envolvendo parlamentares, representantes do agronegócio e o Ministério da Fazenda. Antes da deliberação no plenário, o relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou uma nova versão do parecer. Essa nova redação preservou parte do conteúdo previamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas também incorporou sugestões apresentadas por senadores e ajustes discutidos com o governo e o setor financeiro.
Divergências Persistentes
Os ajustes no texto ocorreram após uma última rodada de conversas com a equipe econômica. Contudo, algumas divergências ainda persistiram. “Não tivemos, com a área técnica do ministério, a mesma facilidade que tivemos com o ministro Dario Durigan. Restaram alguns impasses. Outra solução não há senão a solução que encaminhamos no nosso relatório, infelizmente”, comentou Calheiros após a reunião com o chefe da pasta.
Defensores do Projeto
Ao justificar a proposta, o relator enfatizou que o texto não cria uma obrigação imediata para o governo. “Estamos autorizando o governo, se assim desejar, a criar uma política que reestruture as dívidas rurais”, afirmou.
Alterações no Relatório
Dentre as alterações incluídas no relatório, destaca-se a ampliação das fontes de recursos que poderão financiar a linha especial de renegociação. Agora, essas fontes incluem também aqueles vinculados ao Sistema Nacional de Crédito Rural. O texto redefiniu quais operações poderão ser abrangidas, estabelecendo critérios distintos para dívidas de custeio e investimento, tanto adimplentes quanto inadimplentes. No que tange às Cédulas de Produto Rural (CPRs), a inclusão ficou restrita a operações que estejam em situação de inadimplência.
Condições de Pagamento
O projeto estipula um prazo de pagamento que pode chegar até 13 anos, com uma carência mínima de dois anos. Os juros permanecerão limitados a até 7,5% ao ano, enquanto o limite principal para a renegociação continua sendo de R$ 10 milhões por produtor. Este último ponto tem gerado um dos principais conflitos entre parlamentares e a equipe econômica. A nova redação ampliou, no entanto, a possibilidade de renegociar valores que ultrapassem esse teto e permitiu incluir dívidas que já tenham sido alongadas entre os anos de 2024 e 2026.
Critérios para Comprovação de Perdas
Os critérios estabelecidos para a comprovação das perdas necessárias para o acesso ao programa também foram modificados. O novo texto determina que as perdas mínimas devem ser de 30% no período entre 2019 e 2025. Esclarece ainda que a redução pode afetar tanto a renda esperada da safra quanto a atividade financiada pelas operações que precisam ser renegociadas ou liquidadas, contanto que haja comprovação por meio de laudos técnicos. Além disso, certas condicionantes alternativas de enquadramento foram retiradas da proposta.
Abrangência da Renegociação
A renegociação continuará a abranger operações que não estão inseridas no sistema bancário tradicional. Isso inclui dívidas contraídas junto a cooperativas, fornecedores de insumos, indústrias e revendas. Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação do projeto, este atinge cerca de R$ 180 bilhões em dívidas rurais. O governo calcula que o impacto potencial para a União pode chegar a R$ 817 bilhões ao longo de um período de 13 anos, uma projeção que tem sido contestada por defensores da proposta.
Posicionamento da Bancada Ruralista
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das principais lideranças da bancada ruralista, rejeitou as críticas de que a medida teria uma finalidade eleitoral e defendeu sua aprovação diante do cenário econômico desafiador que o setor enfrenta. “Temos que aprovar esse projeto hoje. E, se ajustes vierem, serão muito bem-vindos”, afirmou. De acordo com a parlamentar, o objetivo fundamental é proporcionar suporte aos produtores em um contexto que é marcado por altas taxas de juros e pelos efeitos das tensões internacionais.
Fonte: timesbrasil.com.br