Posicionamento da ANR sobre Taxa Mínima de Entrega em Trabalhos por Aplicativo
Crítica à Possibilidade de Taxas Mínimas
A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) encaminhou um parecer à comissão especial responsável pela análise da regulamentação do trabalho realizado por aplicativos, expressando sua oposição à criação de uma taxa mínima a ser aplicada por entrega e por quilômetro rodado no contexto das plataformas digitais.
Impacto em Áreas Periféricas
De acordo com a associação, a implementação de uma taxa mínima de entrega vinculada à quilometragem pode trazer consequências negativas, especialmente para o serviço de delivery em áreas periféricas. Essa medida poderia resultar na diminuição do alcance de atendimento por parte dos restaurantes, além de promover a concentração das operações de entrega em regiões com maior renda e densidade populacional.
Efeito Desigual em Restaurantes de Vários Portes
A ANR argumenta que tal mecanismo afetaria os restaurantes de maneira desigual, impactando, especialmente, os pequenos e médios estabelecimentos. Em sua comunicação, a associação solicita que sejam rejeitadas quaisquer propostas normativas que imponham valores mínimos obrigatórios para o serviço de entrega.
Vulnerabilidade dos pequenos restaurantes
A ANR aponta que os estabelecimentos que oferecem produtos com preços médios mais baixos, como lanches, marmitas e refeições individuais, são os mais suscetíveis ao impacto de uma taxa mínima de entrega. Em contrapartida, operações que lidam com produtos de maior valor têm mais capacidade de absorver esse custo adicional, ainda que isso implique uma redução das margens de lucro.
Proposta do Projeto de Lei
O projeto, que foi originalmente apresentado pelo ex-deputado Guilherme Boulos (PSOL – SP), sugeria a cobrança de uma taxa de R$ 10 por entrega realizada em até 4 quilômetros para motocicletas e automóveis, e R$ 10 para entregas de até 3 quilômetros feitas por bicicletas. Além dessa taxa básica, o texto propunha uma tarifa adicional de R$ 2,50 por quilômetro excedente e R$ 0,60 por cada minuto de espera.
Substitutivo Proposto
No substitutivo elaborado pelo relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos – DF), há uma proposta para que o modelo baseado em valores fixos por entrega seja substituído por uma remuneração mínima por hora, fixada em 200% do salário mínimo nacional.
Consequências de Pedidos Elevados
Em seu parecer, a ANR destaca que esse processo pode, indiretamente, favorecer a cobrança de valores mais altos, enquanto pressiona, negativamente, os estabelecimentos que praticam preços mais acessíveis. Esses últimos têm um papel crucial na geração de empregos locais, na diversidade gastronômica e na dinamização econômica de seus bairros.
Dados Relevantes sobre Pedidos de Delivery
A entidade afirma que aproximadamente dois terços dos pedidos realizados através de plataformas de delivery possuem valores inferiores a R$ 60. Dessa forma, a ANR argumenta que a imposição compulsória de valores mínimos deve resultar em uma série de efeitos previsíveis e negativos:
- Redução na frequência de pedidos realizados pelos consumidores;
- Diminuição no volume de vendas dos restaurantes;
- Menos corridas realizadas pelos entregadores;
- Queda na renda média dos profissionais do delivery.
Risco de Comprometimento da Equilíbrio Econômico
A ANR adverte que medidas que se concentram unicamente em um dos elos da cadeia de delivery podem, paradoxalmente, comprometer o equilíbrio dos demais, incluindo os trabalhadores que se pretende proteger, ao reduzir a base econômica que sustenta a geração de renda.
Considerações sobre Taxas Mínimas
Na visão da ANR, um modelo uniforme de taxa mínima, desenvolvido de maneira genérica para a “entrega de bens”, ignora as particularidades do setor de delivery, como a alta frequência de pedidos e o baixo valor médio unitário. Isso pode criar um ambiente de desajuste econômico que prejudica operações frequentes e essenciais para o dia a dia dos consumidores.
Importância da Manutenção de Preços Flexíveis
A ANR enfatiza que o funcionamento do delivery depende da preservação de preços flexíveis, que sejam compatíveis com margens reduzidas, alta rotatividade e diversidade de consumo. A eventual adoção de valores mínimos obrigatórios representa uma ruptura desse equilíbrio, acarretando efeitos sistêmicos adversos no setor.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br