Análise do Tema Repetitivo 1173
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no dia 22 de abril, uma análise importante referente ao Tema Repetitivo 1173. Este tema aborda a responsabilidade dos corretores de imóveis e das imobiliárias em situações que envolvem atrasos na entrega de empreendimentos imobiliários, que são de responsabilidade das construtoras ou incorporadoras.
Limites da Responsabilização
Os desdobramentos do julgamento tiveram como objetivo estabelecer limites claros para a responsabilização dos intermediadores. A questão em análise se centra nos casos em que o consumidor sofre prejuízos devido ao descumprimento das obrigações contratualmente definidas na promessa de compra e venda.
De acordo com o advogado Ermiro Ferreira Neto, o STJ decidiu que as corretoras não podem ser responsabilizadas pelos danos que as incorporadoras causam a seus clientes. Essa decisão é relevante, considerando que, em diversos casos, as corretoras eram acionadas judicialmente, além das incorporadoras, pelos consumidores que buscavam indenizações devido a problemas como atrasos nas obras e vícios de construção.
Fonte: veja.abril.com.br