Decisão do TCU sobre a Meta de Resultado Primário
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na quarta-feira, 15 de setembro, pela suspensão de um trecho do acórdão da Corte de Contas. A medida determina a adoção do "centro da meta" de resultado primário como parâmetro para a movimentação financeira do governo federal.
Impedimento para Novo Contingenciamento
O ministro Benjamin Zymler apontou a "impossibilidade prática" de estabelecer um novo contingenciamento orçamentário para este ano, conforme solicitado pelo Tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou embargos e ressaltou que a decisão de considerar o centro da meta fiscal poderia acarretar "grave risco à execução das políticas públicas a cargo da União".
Referência para Relatórios de Execução Orçamentária
Com a suspensão, o governo federal continuará utilizando como referência o limite inferior da meta fiscal para os relatórios bimestrais de execução orçamentária. Anteriormente à derrubada dos trechos do Acórdão 2208/2025, a União deveria perseguir o centro da meta.
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🌎 Abrir minha conta NomadArgumentos da Equipe Econômica
Na terça-feira, 14 de setembro, integrantes da equipe econômica e da Casa Civil já haviam apresentado razões para que o governo federal se concentrasse no piso da meta de resultado primário, como relatado pela CNN Brasil.
Alerta do TCU sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Em setembro, o TCU havia alertado que mirar a banda inferior da meta fiscal contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
