Aprovação de Recomendações pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na terça-feira (19), uma série de recomendações com o intuito de reforçar os mecanismos de controle do governo federal em relação à lavagem de dinheiro vinculada a apostas de cota fixa e jogos online, conhecidas como bets.
Análise da Situação Atual
A avaliação feita pela Corte ressalta que a continuidade de um mercado ilegal, aliada à atuação fragmentada dos órgãos públicos, diminui a eficácia na detecção, bloqueio e punição de operadores irregulares e de seus facilitadores. A situação requer uma resposta mais coesa e integrada dos diferentes segmentos da administração pública.
Propostas de Ação
Em suas recomendações, o TCU sugere que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) desenvolva um mecanismo permanente para a coordenação de esforços contra casas de apostas ilegais. Essa coordenação deve contar, pelo menos, com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e de órgãos responsáveis pela persecução penal.
Protocolos e Competências
As medidas sugeridas devem incluir a definição de protocolos formais para a troca de informações entre as instituições envolvidas, além de definir claramente as competências de cada um e implementar indicadores para que o acompanhamento conjunto da efetividade das ações seja possível.
Aperfeiçoamento Tecnológico
No âmbito operacional, o TCU recomenda que a SPA e a Anatel cooperem para aprimorar os instrumentos tecnológicos e metodológicos que possibilitem a detecção de plataformas não autorizadas. Essa colaboração deve incluir a ampliação de soluções automatizadas que ajudem na identificação de domínios e aplicativos suspeitos.
Classificação e Resposta a Irregularidades
O TCU também sugere que sejam adotados critérios unificados para a classificação de operadores irregulares. Isso incluiria a verificação prévia de eventuais autorizações estaduais e a integração progressiva de bases de dados relevantes, a fim de reduzir o tempo que se passa entre o início da operação ilegal e a adoção de medidas restritivas.
Coordenação para Interrupção de Operações
Para evitar que os operadores se reorganizem rapidamente após a adoção de medidas restritivas, o TCU recomenda que a SPA, a Anatel e o Banco Central coloquem em prática procedimentos coordenados para interromper operações ilegais. Isso deve incluir fluxos de trabalho padronizados que garantam rapidez no bloqueio de domínios, além de fornecer orientações às instituições reguladas.
Parâmetros para Análise de Casos
As recomendações também envolvem parâmetros para a priorização de casos que apresentem maior materialidade ou risco de lavagem de dinheiro, além de prazos de referência para a análise e execução das medidas propostas.
Reforço no Eixo Sancionador
O acórdão do TCU reforça a importância do eixo sancionador, recomendando que a SPA/MF e o Banco Central fortaleçam, dentro de suas competências, o regime sancionador destinado às instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas ilegais. Isso deve ser realizado através da aplicação sistemática das sanções já existentes.
Considerações Finais
Por último, o TCU orienta que o Ministério da Justiça e Segurança Pública considere a elaboração de um projeto de decreto presidencial ou lei que institucionalize formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Essa iniciativa deve definir a natureza jurídica, as atribuições, o modelo de governança e os instrumentos complementares à coordenação voluntária, incluindo mecanismos de responsabilização e continuidade das ações.
Fonte: www.moneytimes.com.br