TCU Impede Operadores Atuais de Participar da Primeira Fase do Leilão do Porto de Santos
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em reunião ocorrida na segunda-feira (8), com um resultado de seis votos favoráveis e três contrários, recomendar que no leilão do mega terminal de contêineres Tecon 10, localizado em Santos (SP), sejam excluídos os operadores já atuantes no porto da participação na primeira fase do certame. Essa medida foi motivada pela preocupação com a concentração de mercado.
Consequências da Decisão para Empresas
Essa decisão impacta diretamente empresas como Maersk, MSC, e outras que já operam terminais de contêineres em Santos, uma vez que essas companhias poderão participar da segunda fase do leilão apenas se a primeira fase não tiver recebido propostas válidas.
A adoção do chamado modelo bifásico, sugerido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), pode favorecer a inclusão de novos operadores. Entre esses, existem possibilidades de participação de grupos asiáticos e de empresas como a JBS, que ingressou no setor no ano anterior ao iniciar a operação de um terminal em Santa Catarina.
Expectativas e Impacto do Tecon 10
O Tecon 10 tem a projeção de aumentar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no maior porto da América do Sul, o que pode contribuir para a redução de gargalos logísticos que atualmente elevam custos operacionais.
O leilão do Tecon 10 é considerado o maior do setor portuário da história do Brasil e deverá movimentar investimentos superiores a R$6 bilhões, de acordo com informações discutidas pelos ministros do TCU.
Discussões no Plenário do TCU
Durante os debates, o revisor do processo no TCU, o ministro Bruno Dantas, prevaleceu. A análise do caso foi suspensa em novembro devido a um pedido de vistas do ministro Augusto Nardes, que nesta segunda-feira concordou com Dantas.
O ministro Nardes argumentou que a realização do leilão em duas fases aumenta as chances de atrair um operador independente, diminuindo assim o risco de um único operador controlar o terminal. Ele também se manifestou a favor do modelo proposto pela Antaq, afirmando que essa abordagem é "legal e equilibrada" e incentiva a entrada de novos operadores.
Reações à Decisão
Em uma nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) expressou "reconhecimento e apoio" à decisão do TCU. A instituição destacou que a adoção do modelo bifásico representa um avanço em uma política regulatória que favorece a concorrência, eficiência e a entrada de novos operadores, sendo elementos essenciais para aumentar a competitividade do comércio exterior brasileiro.
A International Container Terminal Services (ICTSI), que atua na operação de 33 terminais de contêineres em diversos países, mencionou que a decisão do TCU é aquela que "melhor atende ao interesse público". A entidade classificou a modelagem como tradicional e bem compreendida no setor de infraestrutura, a qual favorece a possibilidade de novos participantes no Porto de Santos.
Conforme a Antaq, com a deliberação do TCU, o Ministério de Portos e Aeroportos deverá agendar a data do leilão, que estava inicialmente previsto para o ano de 2025.
Avaliação da Antaq
A Antaq, em nota, afirmou que a decisão do Tribunal de Contas da União reforça o entendimento técnico da agência sobre a regulação do setor portuário no Brasil. A nota sublinha que as preocupações expressas pela agência eram pertinentes e que havia uma necessidade de preservar a concorrência na prestação dos serviços no contexto do Tecon Santos 10.
Críticas ao Modelo Bifásico
A Maersk, por sua vez, divulgou uma nota defendendo a importância de "regras claras" no edital do leilão do Tecon 10, que garantam a concorrência livre e que estejam à altura da competitividade desse ativo estratégico para o país. Para a empresa, a exclusão de participantes com ampla experiência internacional pode fragilizar a segurança jurídica e a institucionalidade do setor, reduzindo substancialmente o potencial do projeto.
Cristina Machado, procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), ponderou que a exclusão dos operadores atuais na primeira fase do leilão pode desrespeitar os princípios que garantem a competitividade do certame. Durante conversa nesta segunda-feira, a procuradora confirmou suas preocupações, embora tenha afirmado que o plenário do TCU é soberano em suas decisões.
O ministro Benjamin Zymler, que acompanhou o relator do processo, Antônio Anastasia, argumentou que existiria outra forma de garantir a concorrência no porto, mesmo se os operadores atuais fossem incluídos no leilão do Tecon 10. Ele sugeriu que isso poderia ser alcançado por meio de possíveis desinvestimentos após o leilão, uma ideia que Anastasia também defendeu, caso os operadores atuais fossem vencedores.
O ministro Zymler considerou a atuação da Antaq em restringir a participação de algumas empresas na primeira fase do leilão como sendo "ilegal e ilegítima".
Questões Judiciais e Críticas ao Modelo
Por volta do meio do ano, grupos globais que devem ser impedidos de participar do leilão devido ao modelo proposto pela Antaq buscaram ações na Justiça para questionar o processo. Contudo, um juiz federal negou o pedido da Maersk, alegando que não havia um risco iminente que justificasse uma intervenção judicial.
Zymler destacou que "o verdadeiro gargalo" no porto de Santos não é a presença de poucos operadores, mas sim a limitação física do sistema portuário. Ele enfatizou que a ampliação da capacidade instalada com a entrada do Tecon seria a solução mais eficaz para os problemas concorrenciais, apontando que o porto opera a 94% de sua capacidade, enquanto a taxa recomendada é de cerca de 70%.
Fonte: www.moneytimes.com.br
