Suspensão de Processos Judiciais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira suspender todos os processos judiciais que abordam a responsabilização de companhias aéreas por danos decorrentes de cancelamentos, alterações ou atrasos em transporte, que estão em tramitação no país. Essa informação foi divulgada em um comunicado oficial do tribunal.
Fundamentação da Decisão
A decisão, que vigorará até que o STF tome uma decisão final sobre a questão, foi em resposta a um pedido apresentado pela companhia aérea Azul, que é a autora do recurso, e pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que foi admitida como interessada no processo.
Ambas as entidades argumentaram, conforme informado pelo STF, que o tema tem gerado interpretações divergentes no Poder Judiciário. Como resultado, algumas decisões aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) enquanto outras utilizam o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Esse cenário resulta em um tratamento desigual em casos semelhantes, o que compromete a isonomia e sobrecarrega o sistema de Justiça com demandas repetitivas.
Efeitos da Litigiosidade
Além disso, as entidades sustentam que o elevado número de ações judiciais relacionadas ao transporte aéreo tem prejudicado a segurança jurídica e a competitividade do setor.
Toffoli destacou em sua decisão: "Nesse contexto de litigiosidade em massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso."
Fonte: www.moneytimes.com.br
