Expansão dos Voos Regionais na Aviação Civil Brasileira
Necessidade de Incentivos Federais
O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, declarou nesta quarta-feira (13) que a operação de voos regionais na aviação civil brasileira enfrenta obstáculos para sua expansão, a menos que novos incentivos federais sejam instituídos. Segundo ele, a proposta de regulamentação da Lei Complementar 214, que visa estabelecer uma redução de 40% do IBS e do CBS para companhias aéreas que alocarem pelo menos metade de sua oferta de assentos em rotas regionais, é a alternativa mais viável para encorajar as empresas a ampliar suas operações.
A Importância da Lei Complementar 214
Franca enfatizou que a redução prevista na Lei Complementar é considerada o único recurso sustentável que permitirá às empresas aéreas ampliar suas rotas. Ele destacou a importância de uma regulamentação adequada, afirmando que isso será crucial para o futuro da aviação regional no Brasil.
Mudanças na Aplicação do Benefício Tributário
O Ministério de Portos e Aeroportos pretende alterar a forma de aplicação do benefício tributário resultante da reforma tributária voltada para a aviação regional. O objetivo é que empresas que destinem ao menos 50% de sua oferta de assentos para rotas regionais possam acessar o benefício de forma mais ampla. Isso possibilitaria que os lucros obtidos em trechos mais rentáveis contribuam para financiar voos para cidades menores e regiões menos atendidas.
Adaptação às Necessidades do Setor
A proposta visa adaptar a regulamentação à realidade operativa do setor aéreo, reconhecendo que a operação de rotas regionais depende do equilíbrio financeiro proporcionado pela atuação conjunta das companhias aéreas.
Discussões sobre Arrecadação Federal
Embora o Ministério acredite que a ampliação da isenção não terá um impacto negativo na arrecadação da União, a proposta de extensão de benefícios está sendo debatida com o Ministério da Fazenda. A pasta reconhece a complexidade associada à implementação dessa abordagem dentro do novo modelo tributário, mas busca soluções que permitam uma implementação rápida e segura, sem necessidade de revisitar a Lei Complementar vigente.
Situação Atual da Aviação no Brasil
Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) indicam que, em 2025, o Brasil contou com 1.764 rotas domésticas ativas, o que representa o menor número desde 2012. Atualmente, apenas cerca de 163 dos 504 aeroportos públicos do país possuem voos regulares. Em média, no Brasil, a população utiliza 0,47 passagem aérea por habitante ao ano, um número que é cerca da metade da média registrada na Colômbia.
Alternativas Jurídicas para Transporte Aéreo Internacional
Adicionalmente, o ministro está considerando alternativas jurídicas para diminuir a incidência de tributos sobre o transporte aéreo internacional.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
